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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Legislação21/08/1964Presidência da Republica
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. § 3... das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° As sociedades são obrigadas... ...(Vetado); V - (Vetado). V - a construção de moradia a população rural. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção...
Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei 8.692, de 1993 Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional
Artigo 6 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigos21/08/1964Presidência da Republica
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
excedem de 10% ao ano; f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados; b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país; c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações me
Artigo 7 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigos21/08/1964Presidência da Republica
Art. 7º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5º e 6º desta Lei.
artigo não se aplica os imóveis já construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário
§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das autoridades municipais a ocupação efetiva da unidade residencial. § 2º O disposto neste artigo não se aplica os imóveis já construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. § 3º Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de economia mista, de
Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigos21/08/1964Presidência da Republica
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior: a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento...após a data do contrato; b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro. § 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta...a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato. § 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal...
§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. § 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior: a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato; b) entre os m
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Legislação21/08/1964Presidência da Republica
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. § 3... das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° As sociedades são obrigadas... ...(Vetado); V - (Vetado). V - a construção de moradia a população rural. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção...
Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei 8.692, de 1993 Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional
Decreto nº 5.028 de 20 de dezembro de 1995 da Bahia
Legislação20/12/1995Governo do Estado da Bahia
Altera o Regimento do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC.
e Registro de Bens Móveis 1) Seção de Restauração e Conservação 2) Seção de Registro e Análise VII - Gerência de Patrimônio Imobiliário a) Subgerência de Atos e Contratos Imobiliários b) Subgerência.... Art. 15 - À Gerência de Patrimônio Imobiliário, que desempenha as atividades de administração e fiscalização dos imóveis da Autarquia, compete: I - pela Subgerência de Atos e Contratos Imobiliários... outras atividades correlatas. Art. 3º - Para consecução de sua finalidade, poderá o IPAC: I - celebrar convênios, contratos e ajustes de cooperação técnica ou financeira com instituições públicas ou privadas...
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.626, de 29 de agosto de 2003 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995. D E C R E T A Art. 1º - O Regimento do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, aprovado pelo Decreto nº 3.236, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a redação que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ
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