Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

A possibilidade de substituir a garantia em dinheiro na execução fiscal por seguro-garantia ou fiança-bancária

RESUMO O presente estudo tem o condão de analisar a possibilidade de se substituir, no curso da execução fiscal, o depósito em dinheiro realizado como garantia pelo seguro ou pela fiança-bancária,…

Inventário e Partilha de Bens

I - Tipos de Inventários e requisitos: O processo de inventário tem como função fazer o levantamento, apuração e avaliação dos bens, direitos e dívidas da pessoa falecida. Através deste procedimento,…

O dever de prestar contas e a Ação de Exigir Contas no inventário

O Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, conforme Art. 618, VII, do Código de Processo…

Quais etapas do inventário judicial?

O inventário é um procedimento que acontece após a morte de alguém com a intenção de se transmitir todos os bens do falecido para os herdeiros, é claro que logo após a morte ocorre a sucessão, está…

Desafios do Inventariante de Imóvel Rural

Desafios do Inventariante de Imóvel Rural É certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (Art. 6º do Código Civil). Neste momento, acaba o direito da pessoa natural de administrar o…

Benefício da Ordem

O conceito de fiança vem retratado no art. 818 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Seria o…
Ronaldo Modolo, Advogado
há 3 meses

Processo Tributário, administrativo e judiciário

FACULDADE DE SUZANO – UNISUZ CURSO DE DIREITO RONALDO EL FIOL MODOLO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL UNISUZ 2020 FACULDADE DE SUZANO – UNISUZ CURSO DE DIREITO RONALDO DEL FIOL MODOLO…
Allef Querino, Estudante de Direito
há 4 meses

Dissolução societária e a retirada imotivada e motivada dos sócios nas sociedades empresárias.

,se o falecido era sócio de sociedade não anônima (art. 620 , § 1º , I e II do Código de Processo Civil ). O pagamento..., aplicando-se,no silêncio do contrato social antes vigente,o disposto no art.…
Marcella Pena, Bacharel em Direito
há 4 meses

Penhora de quotas Sociais em Sociedade Limitada nas Execuções Fiscais Estaduais do Estado do Paraná

. 155). O art. 14 da Lei n. 18.573/2015, do Estado do Paraná, elenca os sujeitos passivos da obrigação, responsáveis... e contribuição de melhoria, uma clássica divisão tripartite, consolidado no art…
Julio Martins, Advogado
há 5 meses

Mamãe faleceu mas só agora descobrimos que a casa era "POSSE". Cabe inventário?

e partilha, na perspectiva do art. 620 , inc. IV , alínea g , do Código de Processo Civil de 2015 ". www... QUE CONSTITUI DIREITO E POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA (ART. 620 , IV , g , CPC ), …