Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

embargada ADALGISA MARINHO FALCÃO E OUTROS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "À unanimidade de votos, rejeitaram-se…

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

corré Millo Comércio de Móveis). R. despacho que, diante da impossibilidade de realização de audiência presencial (pandemia COVID-19), determinou a devolução da precatória ao juízo deprecante, para…

Página 1769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

pandemia causada pelo Coronavírus COVID 19 - e que as audiências estão a ser realizadas neste Setor exclusivamente na forma virtual, conforme Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça e…

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada. O REFERIDO…

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

somente ocorre, atualmente, em casos excepcionais, envolvendo réus presos; adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento…

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

sentido de não opor obstáculos a que o direito de visitas seja exercido na forma determinada judicialmente. Nessa perspectiva, o descumprimento, pelo genitor que detém a guarda do filho menor, da…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não teria sentido algum submetê-lo ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por…

Página 406 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

Proc. 0026943-98.2015.8.19.0042 - FLAVIO GOMES DE CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR (OAB/RJ-154996) X OI S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELA DIAS RIBEIRO (OAB/RJ-135478),…

Página 149 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Junho de 2021

aplicada é exorbitante pois o valor de 500,00 (quinhentos reais) é demasiadamente excessivo, devendo ser reduzido para um montante global razoável e proporcional de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Página 3163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

Dê-se ciência à parte autora acerca do teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça em ID. 73557625 dos autos e intime-se-a para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente ao…