Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Modelo | Medida de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente de Alimentos Provisionais

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Modelo: Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente

nos termos do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal bem como Artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.] 4. DOS PEDIDOS Ante... principal, em conformidade com o art. 308 do Código de Processo …

Modelo de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente

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Fraude Leilão Detran Tutela Cautelar Antecedente

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concedida pelo juiz com a possível brevidade. Outrossim, a separação de corpos está prevista no parágrafo 1, do Art. 7 da Lei... o pedido principal nos termos no Art. 308 do CPC ; f. A produção de …
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Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - repetição de indébito / Pedido Liminar.

, com fulcro no art. 305 c/c § 1º do art. 308, ambos do CPC/2015. Tendo em vista a fungibilidade das medidas de urgência, caso... que se enquadram nos conceitos de consumidos e fornecedor …

Ação Revisional de Contrato de Locação com Pedido de Tutela de Urgência - (Pandemia)

indeterminado, conforme inserto no art. 1º, inciso V do Decreto Municipal 17.304/2020. Portanto, desde a data supracitada... inserto no Decreto Municipal 17.304/2020 [1] , art. 1º, inciso V, …
Pedro Rossi, Advogado
ano passado

Tutelar Cautelar Antecedente

previsto no art. 308 do CPC. II. 1. DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 19. O CPC/15 trouxe uma nova disciplina para... 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL …
Jeferson Cabral, Advogado
ano passado

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

(art. 308 e 310 do CPC). Destaque-se que, apenas após apresentado o pedido principal é que as partes serão intimadas... para a audiência de conciliação ou mediação (art. 308, § 3º do CPC), de forma …