Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 237. Será expedida carta:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP , brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de RG n° , e inscrito no cadastro de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Assim, a Dependência Econômica das Pessoas Indicadas no Inciso i é Presumida e a das demais Deve Ser Comprovada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social 29.XXXXX/0001-40

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Guarantã Do Norte, do Estado do Mato Grosso PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concessão de pensão por morte ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Empreendimentos Pague Menos

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador, vem, perante V.Exa. considerando o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Empreendimentos Pague Menos

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador, vem, perante V.Exa. considerando o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação em Virtude de tal Alteração, o Trf da 3A Região Editou a Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. , brasileira, casada, coveira, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Cumprimento de Sentença (Cpc, Art. 475-B), mediante as Razões de Fato e Direito Adiante Articuladas - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo: XXXXX-69.2019.8.26.0405 , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO 03 - SEÇÃO 3.2.3 DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo CNJ: Inquérito n° 2260963-12.2021.010101 Acusado/indicado: , vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Sul America CIA de Seguro Saude

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO/SP. U R G E N T E Processo n°. , já qualificado na exordial, nos autos da presente Ação Declaratória de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Idade Hibrida com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Inss Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MINAS GERAIS. 1 ATENÇÃO! Tramitação prioritária. Parte Idosa. Art. 1.048 do CPC/15 , brasileira, casada, do…
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