Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
Gabriel Gambôa, Advogado
Gabriel Gambôa
há 3 meses

Havendo pluralidade de réus, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da primeira citação válida.

A regra prevista no art. 231, §1°, do Código de Processo Civil, ainda que por analogia, não deve ser aplicada para solucionar o tema termo a quo para incidência dos juros moratórios, em decorrência…
1
0
Renan Macedo Vilela Gomes, Advogado
Renan Macedo Vilela Gomes
há 6 meses

O Pedido Reconvencional no Processo Civil Brasileiro: Reflexões sobre a Flexibilidade do Nomen Iuris e a Ampliação Subjetiva da Lide

Introdução No contexto processual civil, a reconvenção é uma técnica de defesa que permite ao réu formular um pedido próprio contra o autor no mesmo processo em que é demandado. Tradicionalmente, o…
1
0
Bruno Boscatti, Advogado
Bruno Boscatti
ano passado

Perdi um prazo de Contestação no Juizado Especial Cível (JEC). O que fazer para emplacar uma nulidade processual?

Ab initio De início, tenha em mente que este artigo pretende fornecer ao advogado soluções jurídicas para a perda de prazo, e não qualquer estratégia para comunicar a perda de prazo ao seu cliente ou…
89
22
Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 3 anos

Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a…
15
0
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 4 anos

Resumo. Informativo 680 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 680 DO STJ . SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.520.294-SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020 Ramo do Direito…
8
0
Daniela Cabral Coelho, Advogado
Daniela Cabral Coelho
há 4 anos

Aprenda tudo sobre Contestação de forma descomplicada(em 3 textos)

Para quem está chegando agora, este é o 2º texto (total de 3) sobre contestação. O ideal é começar pelo 1º…
5
2
P
Perfil Removido
há 6 anos

Prazos Processuais

lei 11.419 /2006 lei 13.105 /2015 cpc Noções preliminares aos atos processuais e prazos processuais Há muito em falar em prazos processuais, em primeiro momento é preciso destacar, desde logo, a…
1
0
Francisco José Barbosa Nobre, Oficial do Registro de Imóveis
Francisco José Barbosa Nobre
há 8 anos

Contribuições para a regulamentação da usucapião administrativa

Com a recente vigência do novo Código de Processo Civil , o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados ainda não regulamentaram, com a devida profundidade, os…
8
3