Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
Flávio Tartuce, Advogado
há 8 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

corréu, em virtude da aplicação por analogia do art. 231, § 1º, do CPC/2015. O referido dispositivo legal determina... se nega que o art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 permite que o ex-empregado …
Daniela Coelho, Advogado
ano passado

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Willian Erivan, Bacharel em Direito
há 4 anos

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