Parágrafo 2 Artigo 218 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 15 horas

Publicação do processo nº 0700669-05.2023.8.01.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO LERI GROSS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLARA CHAVES MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-15.2015.8.26.0008 São Paulo

Registro: 2017.0000790661 DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo nº XXXXX-15.2015.8.26.0008 /50000 Relator (a): Fortes Barbosa Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

139, IV do CPC/2015, para induzir o agravado a pagar o débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 15 horas

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Maio de 2024

ADV: LUIZ ANTONIO JUCÁ CHAIM (OAB XXXXX/AC), ADV: SYLMARA MATOS E SILVA (OAB XXXXX/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB XXXXX/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB XXXXX/AC), ADV: MAYRA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 horas

Laudo - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Sao Martinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Processo nº SÃO MARTINHO S.A. , já qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 horas

Laudo - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Sao Martinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Processo nº SÃO MARTINHO S.A. , já qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, via de seus procuradores…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0024312-34.2023.5.24.0004 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ATOrd-0024312-34.2023.5.24.0004 AUTOR EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 3 dias

Publicação do processo nº 0024312-34.2023.5.24.0004 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ATOrd-0024312-34.2023.5.24.0004 AUTOR EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB:…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-94.2023.8.08.0050 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Viana do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel , Areinha, VIANA…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0700369-37.2023.8.01.0003 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE BRASILÉIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…