Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

Página 951 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Junho de 2021

Processo 0800479-20.2019.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas Exectdo: Município de Anaurilândia ADV: MÁRCIA PALMEIRA DE OLIVEIRA PISANI (OAB 17009/MS) Intimação…

Página 886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246058-34.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A RECORRIDO…

Página 569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2021

que seguir ao considerado como data da publicação”. Cediço que o recesso forense não impede a realização de citação/intimação (artigo 5º, XI, da CF/88 c/c artigos 214, inciso I c/c 212, § 2º e artigo…

Andamento do Processo n. 5165490-31.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 18/05/2021 23:34:02 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5165490-31.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Cooperativa de Credito dos Proprietarios da Industria de Rochas Ornamentais Cal e Calcarios do Estado do Espirito Santo Sicoob Credirochas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0552923-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVA - TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇAO - INTERPOSIÇAO EXTEMPORÂNEA -…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068383-30.2020.8.19.0000

Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0068383-30.2020.8.19.0000 Agravante: VIAÇAO MAUÁ S/A Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES AGRAVO DE…

Página 308 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

conhecer e negar provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803050-16.2019.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS…