Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Andamento do Processo n. 5000780-54.2021.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

. 35 , da Lei 9.099 /95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar... do laudo pericial para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos …

Andamento do Processo n. 5000791-83.2021.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35 , da Lei 9.099 /95, bem como a celeridade legalmente... do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 5000803-97.2021.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35 , da Lei 9.099 /95, bem como a celeridade legalmente exigida... reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei 10.259 …

Andamento do Processo n. 5000806-52.2021.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

-se em conformidade com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código... ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300 , CPC 2015 ), visto …

Andamento do Processo n. 5000810-89.2021.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei... (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de …

Andamento do Processo n. 5031476-10.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

-se em conformidade com o art. 11 , todos da Lei 10.259 /2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código... administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser …

Andamento do Processo n. 5012061-41.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

pericial e, sendo o caso, da proposta de acordo apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos previstos em lei... (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de …

Andamento do Processo n. 5008121-05.2019.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015... ESPECIAL CÍVEL 5008121-05.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5024020-09.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam... ESPECIAL CÍVEL 5024020-09.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5024375-19.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

do (s) artigo (s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil . Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código... ESPECIAL CÍVEL 5024375-19.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO …