Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0091427-78.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091427-78.2020.8.19.0000 AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO : CONTROLES GRÁFICOS…

Andamento do Processo n. 0000375-21.2020.4.03.6324 - 07/05/2021 do TRF-3

0000375-21.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6324007402JOSE ROBERTO CASTELLAN (SP132720 - MARCIA REGINA GIOVINAZZO MARTINS, SP345024 - JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE)…

Andamento do Processo n. 0010670-46.2020.5.15.0134 - ExCCJ - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ExCCJ-0010670-46.2020.5.15.0134 EXEQUENTE CAMILA FERNANDA DA CRUZ CORREIA ADVOGADO VALDIR APARECIDO CATALDI(OAB: 93799/SP) EXEQUENTE JANAINA DE CASSIA NUNES ADVOGADO VALDIR APARECIDO…

Andamento do Processo n. 0010074-96.2019.5.15.0134 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010074-96.2019.5.15.0134 AUTOR CRISTIANE PETRUZ ADVOGADO MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI(OAB: 418894/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LEME ADVOGADO MARCO AURÉLIO…

Andamento do Processo n. 0010074-96.2019.5.15.0134 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010074-96.2019.5.15.0134 AUTOR CRISTIANE PETRUZ ADVOGADO MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI(OAB: 418894/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LEME ADVOGADO MARCO AURÉLIO…

Andamento do Processo n. 0011250-31.2015.5.03.0152 - ACC - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ACC-0011250-31.2015.5.03.0152 AUTOR(A) SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE UBERABA ADVOGADO HENRIQUE ALVES GONCALVES(OAB: 152831/MG) RÉU USINA SACRAMENTO LTDA ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0011250-31.2015.5.03.0152 - ACC - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ACC-0011250-31.2015.5.03.0152 AUTOR(A) SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE UBERABA ADVOGADO HENRIQUE ALVES GONCALVES(OAB: 152831/MG) RÉU USINA SACRAMENTO LTDA ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0101459-61.2021.5.01.0000 - MSCiv - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº MSCiv-0101459-61.2021.5.01.0000 Relator EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH IMPETRANTE MARIA ISABEL CAMPELLO SOARES ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura (OAB: 86770/RJ) AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0101459-61.2021.5.01.0000 - MSCiv - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº MSCiv-0101459-61.2021.5.01.0000 Relator EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH IMPETRANTE MARIA ISABEL CAMPELLO SOARES ADVOGADO Mauricio Muller da costa moura (OAB: 86770/RJ) AUTORIDADE…

Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ao autor da certidão de nascimento da ré juntada à fl. 59. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido,…