Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Andamento do Processo n. 1002228-15.2022.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1002228-15.2022.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.R.O. - Vistos, 1 - Deferido efeito suspensivo, em sede de agravo, apenas com relação ao pagamento das custas,…

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

- J.C.A.N. - - C.A.A.F. - - C.C.G. - - L.T.T. - - G.P.S.J. - - J.C.P. - J.F.V. - Certifique a z. serventia eventual ação de interdição em nome do querelado João Fernandes Valente. Após, conclusos…

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

NEPOMUCENO PASSOS ORNELAS (OAB 276745/SP) PENÁPOLIS Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2022 Processo 0000418-16.2022.8.26.0438 (processo…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 0003499-51.2014.8.26.0438/01 (apensado ao processo 0003499-51.2014.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Margarete Ramos da Silva - CONSTRU PETRU CONSTRUÇÃO LTDA S/A -…

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

conflito de competência. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP) Processo 1019478-16.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Aline Castilho Duraes - Ativos…

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

porquanto segundo pesquisa realizada pelo Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, divulgada pela rede mundial de computadores (http://www.dieese.org.

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

manifestação, cumpra-se o determinado a fls. 117/118, procedendo-se a citação da parte ré. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001055-53.2022.8.26.0533 - Busca e Apreensão em…

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. 5- Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. 6- Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual…

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

344 e 345, CPC). 3- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 R$16,00). 6- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei…