Art. 179 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Andamento do Processo n. 1034960-50.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1034960-50.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP Processo... 1034960-50.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 201979001786 - Alimentos - 23/10/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201979001786 - Alimentos - 23/10/2019 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... ALIMENTÍCIA, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS) E, ASSEVERANDO …

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.A.S. - A determinação de fl. 255 fora deferida em conformidade com a cota... processuais que entender como pertinentes, nos termos do artigo 179,…

Página 3113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE... intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69... inicial e dos documentos. 4) Após a manifestação das partes, nos …

Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

139752/SP) Processo 1000446-46.2019.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.O.S. - L.S.S. - Nota.../DP) Processo 1000482-88.2019.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial

Página 1125 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM ART. 179, I, DO CPC...: 3512-SE RÉU : BANCO BMG DECISÃO/DESPACHO....: ESCOLHIDO O RITO DA LEI N…

Andamento do Processo n. 00095147820198140055 - 22/10/2019 do TJPA

, consoante artigo 7º da Lei 5.478/68. Na mesma oportunidade, caso não seja possível a conciliação, deverá o requerido...) em arquivamento, consoante artigo 7º da Lei 5.478/68. Na mesma …

Andamento do Processo n. 0603625-12.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJAC

do cumprimento de obrigação. Vejamos o disposto no seu artigo 33 da Lei Penal. Art. 33. Exigir informação ou cumprimento... Lei do Abuso de Autoridade. Vejamos, a propósito disso, a regra estampada …

Andamento do Processo n. 268.2019.6.04.0006 - 22/10/2019 do TRE-AM

de 1999 (LPAF) combinado com a Lei 13.105 de 2015 (CPC/15). Informação cartorária com anexos foi protocolada... da decisão, dentro do prazo legal (art. 15 c/c art. 179, I, CPC/2015 e 258, CE/65); …