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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(2.590)
Apelação Cível: AC 70069555076 RS

o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banco de... dados... que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos arts. 139, e seguintes, c/c 369, e seguintes, do CPC/2015... E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130091 RJ 2017/0162192-9

/STF quanto a alegada violação dos artigos 139, 139, 370 e 373 do Código de Processo Civil de 2015, pois o recorrente..., foi alegada violação dos artigos 139, 370, 371, 369, 373, e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, correspondentes.... Primeiramente, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegada viola...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123091 SP 2017/0148901-5

). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação do art. 139, I e II, do Código... DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece... dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089408 RS 2017/0090475-6

, o Tribunal estimula que as partes permaneçam em litígio em violação dos arts. 3º, § 3º, 139, V, do CPC/2015. Aduz que (e-STJ, fl... de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art... em litígio em violação dos arts. 3º, § 3º, 139, V, do CPC...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170256002001 MG

determinação judicial de obrigação de fazer, por se compatibilizar com os artigos 139, inciso IV, 300 e 497, todos do Código... / 2ª CÂMARA CÍVEL 16/08/2017 - 16/8/2017 Marcelo Rodrigues Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo Estado... de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.17.025600-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620758 SP 2016/0216383-5

e 422 do Código Civil e 125, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 139, I, do CPC de 2015) e divergência.... Inteligência do artigo 31 da Lei 9656/98. Devida a manutenção do contrato. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 318..., da Lei n. 9.656/1998; 5º, 10, 13, 14, 15, 17 a 21, da Resolução Normativa n. 27...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108783 MG 2017/0123938-1

art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/03/2016, DJe... e seu § 1º, 6º e 9º da Lei 1.060/50, e 10, 98, 139, inc. I, 141, 371, 1.022, inc. I, II, III, parágrafo único, 489, inc. I... CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1088378 MG 2017/0098449-9

. Portanto, tal alteração viola os art. 139, I e 805 do CPC e do artigo 5º, caput, inciso LV da Constituição Federal de 1988... ao credor. Portanto, tal alteração viola os art. 139, I e 805 do CPC e do artigo 5º, caput, inciso LV da Constituição... jurisprudencial, violação dos arts. 139, I, e 805 do Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658817 RJ 2015/0019147-0

/2017 Ministro MARCO BUZZI AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 658.817 - RJ (2015/0019147-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 658817 RJ 2015/0019147-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 658.817 - RJ (2015/0019147-0... no art. 139, IX, do NCPC, a intimação pessoal da SPE DOM HELDER CAMARA 3.152 INC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127908 RJ 2017/0158507-0

de indenização por danos decorrentes de fato do serviço, aplicável o prazo prescricional do artigo 27 da Lei 8078/90. Rejeição... que o Tribunal de origem violou os arts. 139, I, 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015; 186, 188, I, e 927... de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes prev...

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