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19 de outubro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(2.742)
: 20130111005187 DF 0026230-56.2013.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVEREM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DAS RÉS. AGRAVO RETIDO DO RÉU: REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA T...

: 10127804520168260405 SP 1012780-45.2016.8.26.0405

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Embora o réu tenha inscrito indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não há que se falar em indenização, porquanto já havia outras restrições em no...

: 21086770320178260000 SP 2108677-03.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDAS COERCITIVAS – Agravante que recorre de decisão que indeferiu o pedido de apreensão da CNH e dos passaportes dos executados pessoas físicas como meios coercitivos para o pagamento dos valores executados – Previsão do art. 139, IV do CPC/...

: 20161210026359 DF 0002635-87.2016.8.07.0012

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. Suscitada de ofício preliminar de nulidade da sentença, por citra petita. I. Ação fundada em cobrança de dívida inexistente. Pedidos iniciais consistentes em: i) devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; ii) reparação por danos morais; iii) declaração d...

Apelação Cível: AC 70069956639 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 915 STJ. E...

: ARR 107019520155030095

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que, embora a reclamada tenha juntado aos autos os controles de ponto de ponto, ...

: 20739329420178260000 SP 2073932-94.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Citação dos executados por edital – Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis – Prosseguimento da execução – Pretensão do exequente de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, e de cancelamento de seus cartões de crédito – Inadmissi...

: 20567145320178260000 SP 2056714-53.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado revel e bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, e cancelados seus cartões de crédito – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, ...

: 21510790220178260000 SP 2151079-02.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e...

: 21545728420178260000 SP 2154572-84.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DOS EXECUTADOS – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES – IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, j...

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