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18 de dezembro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 139 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(3.118)
: 22015269120178260000 SP 2201526-91.2017.8.26.0000

Coutinho Silva da Fonseca AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – CPC, art.139, IV - Pretensão... em que a medida coercitiva atípica, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, mostra-se desproporcional... garantido – Medida que não encontra respaldo nas normas da Lei Compleme...

: 21420294920178260000 SP 2142029-49.2017.8.26.0000

de Carvalho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública ambiental. Caconde. Suspensão da CNH. – O art. 139, IV do CPC...21420294920178260000 SP 2142029-49.2017.8.26.0000 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/12/2017 - 16/12/2017 Torres... possível suspender a CNH do executado, pois a medida viola o art. 5º, XV da CF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711041 RJ 2017/0295796-1

a apelação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSAO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1155952 SP 2017/0208116-0

do funcionalismo público não ocorreu expediente no STJ e houve a suspensão dos prazos, nos termos do artigo 238 da Lei n... legal de dispensar tratamento igualitário as partes (art. 139, I, do CPC)" (fl. 282) Requer, assim, o conhecimento..., impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo C...

: 1935667919988260002 SP 0193566-79.1998.8.26.0002

do princípio da efetivação e do dever de colaboração (artigos 6º, e 139, IV, do Novo Código de Processo Civil); - Sentença nula...01935667919988260002 SP 0193566-79.1998.8.26.0002 30ª Câmara de Direito Privado 15/12/2017 - 15/12/2017 Maria Lúcia..., tanto para as partes quanto para o Magistrado (artigos 473 e 471, do ...

: 21949663620178260000 SP 2194966-36.2017.8.26.0000

de Barros Execução. Aplicação com base no artigo 139, inciso IV do CPC de suspensão de CNH e passaporte, em razão da falta...21949663620178260000 SP 2194966-36.2017.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado 15/12/2017 - 15/12/2017 Luis Carlos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708396 PE 2017/0162028-5

, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Recurso... com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, 139, 535 e 1.022 do CPC/2015... em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela...

Agravo de Instrumento: AI 70074562430 RS

COERCITIVAS NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC. DESCABIMENTO, NO PRESENTE CASO. Cabe ao magistrado se valer de medidas indutivas... do art. 139, IV, do CPC. No entanto, a medida postulada pelo agravante, qual seja, suspensão da CNH do agravado, ultrapassam... a satisfação do crédito alimentar. Agravo de instrumento desp...

: 22209476720178260000 SP 2220947-67.2017.8.26.0000

Nacional de Habilitação, restrição a passaporte e bloqueio de cartões de crédito – Pleito com base no art. 139, inciso IV...

: 21315985320178260000 SP 2131598-53.2017.8.26.0000

E CNH – Medidas coercitivas que não têm qualquer utilidade à satisfação do credor - O artigo 139 do Novo Código..., ao shopping center, etc – Existência de lei que veda a exposição do devedor a situações vexatórias – Indeferimento... a condenação – Inteligência dos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC - Medida coercitiva a...

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