Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
Diorgenes Emerson, Advogado
Diorgenes Emerson
mês passado

Quem tem direito ao benefício da gratuidade de justiça no Brasil em 2024?

1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais de um sistema jurídico democrático e igualitário. No entanto, para muitos cidadãos, o custo de litigar perante os tribunais pode…
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Leandro Praxedes Ribeiro, Advogado
Leandro Praxedes Ribeiro
ano passado

As armadilhas processuais no indeferimento ou revogação da justiça gratuita monocraticamente no recurso de apelação.

RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE 15 DIAS. ARMADILHA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO…
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Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Gisele Leite
há 4 anos

Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho

Autoras: Gisele Leite e Denise Heuseler Na sociedade pré-industrial havia a escravidão e a servidão e, assim, não existiam os sistemas de normas jurídicas do direito do trabalho [2] . Na escravidão,…
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Roberto Gonçalves, Advogado
Roberto Gonçalves
há 8 anos

Da gratuidade de justiça no Novo CPC

1) Introdução: Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, o Novo CPC , uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça…
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