Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Agravo instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO OW , brasileira, casada , profissão, Agente de atendimento , portadora da cédula de…
Monalisa Faggion, Advogado
há 3 meses

Agravo de Instrumento (indeferimento da justiça gratuita)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. P ROCESSO DE ORIGEM Nº (nº do processo) N OME , nacionalidade, estado civil, profissão, com cadastro…

Agravo De Instrumento

deste Recurso, consoante ao art. 101, §1o, do CPC . DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DOS AUTOS Deixa-se de recolher... o pagamento das respectivas custas e do porte de retorno do processo, consoante …

Agravo de Instrumento

ANTECIPADA com guarida no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Código de Processo Civil.... Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 101, § 1º, do CPC. …