Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
Lucas F. D. Labronici, Advogado
Lucas F. D. Labronici
há 2 anos

Agravo de instrumento contra decisão de negou a justiça gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO Processo origem: XX ZZZ , já devidamente qualificado nos autos da…
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Leonardo Lima, Estudante de Direito
Leonardo Lima
há 2 anos

Agravo interno contra decisão monocrática em apelação

 PRÁTICA JURÍDICA CIVIL (2022)  PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  DECISÃO MONOCRÁTICA  Desembargador Relator da 87ª Câmara de Direito Cível do…
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Leonardo Lima, Estudante de Direito
Leonardo Lima
há 2 anos

Apelação em ação declaratória de inexistência contratual

 PRÁTICA JURÍDICA CIVIL (2022)  PROF. ALENILTON DA SILVA CARDOSO  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  AMARILDA, aposentada, ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de…
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Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Dr Francisco Eder Gomes
há 3 anos

Agravo instrumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO OW , brasileira, casada , profissão, Agente de atendimento , portadora da cédula de…
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Monalisa Faggion, Advogado
Monalisa Faggion
há 3 anos

Agravo de Instrumento (indeferimento da justiça gratuita)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. P ROCESSO DE ORIGEM Nº (nº do processo) N OME , nacionalidade, estado civil, profissão, com cadastro…
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Fabiano Vasconcellos, Consultor Jurídico
Fabiano Vasconcellos
há 3 anos

Agravo De Instrumento

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ___ CAMILA [SOBRENOME] , agravante , por intermédio de seu(ua) advogado(a) e…
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Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Dr Francisco Eder Gomes
há 4 anos

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por seu advogado infra-assinado, FRANCISCO EDER GOMES ,…
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