Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

7. A Execução dos Créditos Decorrentes de Contrato de Locação e a Opção Pelo Ajuizamento da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança (com Notas Sobre Mudanças Trazidas Pela Lei N.º 14.216/2021 na Pandemia)

André Gustavo Salvador Kauffman Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Advogado em…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

3. Participação no Processo - Parte I - Noções Gerais - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum

3.1.O processo civil como uma comunidade de trabalho Para que o processo se desenvolva regularmente é necessária a conjugação da atividade de no mínimo três pessoas – um autor que pede, um réu que se…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Título IV Da distribuição e do registro - Livro IV Dos atos processuais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Título IV Da distribuição e do registro Mariana de Loiola Guerreiro Mrad Artigo 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Artigo…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Art. 54 - Seção II. Da Modificação da Competência - Código de Processo Civil Comentado

Seção II Da modificação da competência Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Art. 67 - Capítulo II. Da Cooperação Nacional - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo II DA COOPERAÇÃO NACIONAL 1 • 1. Cooperação nacional. O CNJ, por meio da Recom. 38, de 3.11.2011 ( DOU 3.11.2011), recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 2. Conexão e Prejudicialidade no Processo Tributário: Uma Proposta de Exegese do § 2º, Inciso I, e do § 3º do Artigo 55 do Cpc/2015

Daniel de Paiva Gomes Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito/SP. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC-SP/COGEAE e em Direito Tributário…
1
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Capítulo II Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

4. A Cumulação de Pedidos Relativos ao Direito de Família no Cpc/2015 - Capítulo I - Petição Inicial - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: PEDRO GOMES DE QUEIROZ Doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Advogado. pedrogqueiroz@adv.oabrj.org.br Sumário: 1…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

18. Petição Inicial - Manual de Direito Processual Civil

18.1. Conceito, finalidade e importância da petição inicial O processo civil se inicia pela vontade do autor (art. 2.º do CPC/2015 ), embora o impulso para seu desenvolvimento seja oficial (idem,…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

20. Resposta do Réu - Manual de Direito Processual Civil

20.1. Resposta e outras possíveis reações do réu O réu pode responder à ação que lhe é proposta somente apresentando defesa ou, além da defesa, reconvir. No CPC/2015 , toda a defesa, bem como a…
0
0