Sumário: 3.1.Da administração de interesses, direitos ou bens alheios e as suas repercussões 3.2.Da legitimidade, interesse de agir e competência 3.3.Do procedimento 3.1.Da administração de…
Capítulo I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai…
Capítulo II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,…
Capítulo II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,…
TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA Capítulo I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições gerais 1. Critérios para Definição de Competência. Define-se a competência a partir de três critérios: o objetivo, o…
Capítulo II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,…
3.1. Da administração de interesses, direitos ou bens alheios e as suas repercussões São variadas as situações da vida em razão das quais uma pessoa pode passar a guardar ou administrar interesses,…
Capítulo II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,…