Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-15.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-15.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c exoneração de alimentos. Decisão agravada que determinou a redistribuição do processo para a Comarca de Cotia/SP, onde passou a residir o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-67.2022.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. COMPETÊNCIA. ARTIGOS 46 E 53, II, "A", DO CPC. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 188089 MG 2022/0132435-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188089 - MG (2022/0132435-9) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC. AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 188020 SC 2022/0129513-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188020 - SC (2022/0129513-6) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PARTILHA DE BENS MOVIDA POR EX-CÔNJUGE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 179675 MG 2021/0151359-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179675 - MG (2021/0151359-1) DECISAO Cuida-se de conflito de competência aforado pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Corações/MG, tendo indicado, como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2081170 SP 2022/0059521-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.170 - SP (2022/0059521-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-91.2022.8.26.0000 SP 206XXXX-91.2022.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação revisional objetivando a prorrogação dos vencimentos de duplicatas c.c. pedido liminar de sustação dos efeitos dos protestos. Decisão acolhendo exceção de incompetência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-72.2021.8.26.0125 SP 000XXXX-72.2021.8.26.0125

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS PATERNAS – MATÉRIA ATINENTE AO INTERESSE DE MENOR - PROCESSO EXTINTO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR O INCIDENTE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-83.2021.8.02.0000 Maceió

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-03.2021.8.02.0000 Maceió

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE …