Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-78.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTES MAIORES E CAPAZES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-41.2021.8.13.0280
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - COMARCA DE FERROS
- CONFLITO REJEITADO Nos termos do artigo 147 da Lei …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2023.8.21.7000 SANTA MARIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, DO CPC. É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO PARA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2023.8.21.7000 TRAMANDAÍ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A GENITORA PROVIDENCIE A ENTREGA DAS CRIANÇAS AO AVÔ, QUE OBTEVE A GUARDA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.26.0000 Sorocaba
MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA NO FORO DE SOROCABA. GENITOR QUE DEFENDE A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SUMÉ/PB, POR …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2023.8.26.0000 Ubatuba
Agravo de Instrumento. Ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Decisão agravada que determinou a redistribuição do processo para a Comarca de Bituruna/PR, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-10.2023.8.26.0000 Santana de Parnaíba
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, alimentos provisórios e definitivos, bem como guarda unilateral de menor – …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2022.8.07.0000 1737386
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA "B" DO CPC. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-50.2023.8.26.0000 São Paulo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO (DISSOLUÇÃO PARCIAL) C/C APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Demanda livremente …