Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0020072-13.2020.8.26.0000 SP 0020072-13.2020.8.26.0000

. Desacerto da medida. Artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil vigente que, ao conferir ao alimentando... de competência, que não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33 do C. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0048764-35.2019.8.16.0000 PR 0048764-35.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. CRITÉRIOS IRRELEVANTES. CÚMULO OBJETIVO COM PEDIDO DE ALIMENTOS QUE É DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA. ARTIGOS 47 E 53, II... das regras de fixação de competência dos artigos 48, I, e 53, II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0021705-59.2020.8.26.0000 SP 0021705-59.2020.8.26.0000

em que prevalece o foro especial insculpido no art. 53, II, do CPC. Precedentes do E.STJ. Conflito conhecido. Competência da Vara Única da Comarca de Buri, ora suscitado.... do casal, com espeque …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610761 MS 2019/0322874-0

PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 53, II, do CPC, o foro competente da ação em que se discutem... E DESPROVIDO. Nos termos do art. 53, II, do CPC, o foro competente da ação em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121995-11.2019.8.19.0001

do art. 916, §5º, inciso II, uma vez que multa imposta na condenação foi de 30% e não de 10%. Pugna também pela concessão... da gratuidade de justiça. Incompetência territorial relativa superada. Ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711628-75.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0711628-75.2020.8.07.0000

ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. 2. O art. 53, II... o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701534 SE 2020/0112136-6

especial disposta no artigo 53, inciso IV, alínea "a" do CPC/2015, que determina ser competente o foro do lugar do ato... APLICAÇAO DO ART53 INCISO IV ALÍNEA A DO CPC DECISAO INTERLOCUTÓRIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706591-67.2020.8.07.0000 DF 0706591-67.2020.8.07.0000

advocatícios. 5. A regra prevista no art. 53 , II , do CPC/15 , que dispõe ser competente o foro ?de domicílio..., a teor do disposto no art. 53 , III , alínea ?a?, do CPC/15 . 3. A eleição de foro …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0000866-87.2020.8.16.0033 PR 0000866-87.2020.8.16.0033 (Acórdão)

A ALIMENTADA. ARTIGO 53, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL... DE QUE A COMPETÊNCIA É FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709189-91.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0709189-91.2020.8.07.0000

. 53, inc. II, do CPC. II - Oposta exceção de incompetência pelo Ministério Público no cumprimento de sentença, a r... DE INCOMPETÊNCIA. I - A competência para processamento da ação de alimentos é …