Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências... O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo
O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Disparo de arma de fogo... Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Comércio ilegal de arma de fogo... Nas mesmas penas incorre quem: I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la... Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda