DEDUZIDA NA INICIAL PARA CONDENAR O REU WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, CUMULADO COM ARTIGO 6 9 DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 28 8, 311, CAPUT. POR FIM, QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, JULG O IMPROCEDENTE A IMPUTACAO NARRADA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER OS R EUS DEIVID WILLIAN DE FREITAS ALDRIGUE, ROBISON FERNANDO ADAM, JO HN LENNON FORTE E WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES DOS C RIMES IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA. DO CONCURSO MATERIAL TEND O EM VISTA QUE O ACUSADO WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAE S PRATICOU INFRACOES PENAIS DISTINTAS, DEVERA SER APLICADA A REGR A DO CONCURSO MATERIAL, PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, IN
VERBIS: "ART. 69 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAMSE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA I NCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA". ATENDENDO AO DISPOSTO N OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA NE CESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DOS CRIME PERP ETRADOS. QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO: NA PRIMEIRA FASE DE APLIC AÇÃO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C ODIGO PENAL. CULPABILIDADE: O ACUSADO E PLENAMENTE IMPUTAVEL, CON TAVA COM 33 ANOS DE IDADE A EPOCA, NAO HAVENDO PROVAS TECNICAS DE
QUE SOFRIA DE QUALQUER TIPO DE DOENCA MENTAL QUE LHE REDUZISSE A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO. PORTANTO, ERA CONHECEDOR DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ENTRETANTO, DE FORMA LIVR E E CONSCIENTE, OPTOU PELA PRATICA DO CRIME, DEIXANDO DE DETERMIN AR-SE PELA NORMA JURIDICA, QUANDO LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA . CULPABILIDADE EVIDENCIADA, EIS QUE A SUA CONDUTA MERECE CENSURA
