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Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Paulo César da Silva ao cumprimento da pena fixada em 04 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, isso por infração aos arts. 129, § 9º, 147, do Código Penal.Nos termos do art. 77 do CP, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo mínimo legal. Durante a primeira metade, conforme o art. 78, § 1º, do CP, o condenado deverá prestar serviços à comunidade, nos moldes do art. 46 do CP, sendo que a audiência admonitória será realizada pelo Juízo da Execução, posteriormente ao trânsito em julgado. Além disso, nos termos do art. 79 do CP, fica o réu obrigado ao cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, ciente das causas de revogação do benefício (art. 81 do CP). A referida suspensão não se estende à multa (art. 80). Em consequência, JULGO EXTINTA a ação 354402015. Intime-se a vítima acerca da sentença. Sem custas, pois atendido pela defensoria pública. Transitada em julgado, expeçase a respectiva certidão, comunique-se ao Juízo Eleitoral, nos termos dos arts. 265-A, II, 313 do Código de Normas da CGJSC; forme-se o PEC (arts. 315 e seguintes do Código de Normas da CGJSC), remetendo ao Juízo da Execução; lance-se o nome do réu no rol dos culpados da CGJSC; remeta-se o boletim individual à SSP/SC. Defiro o direito de recorrer em liberdade, diante das particularidades, a pena imposta, suspensão da execução, e, ainda, porque o réu respondeu solto.Transitada, cumpridas as pendências, dê-se baixa.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
Lages (SC), 21 de junho de 2016.
