Expediente do dia: 24/06/2016
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Proc. 000XXXX-75.2014.8.19.0052 - O MINISTÉRIO PÚBLICO X JADER FELIPE GONÇALVES DE FARIAS E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (OAB/RJ-092632), Dr (a). LUCIANA BARBOSA PIRES (OAB/RJ-130715), Dr (a). AGRAMARA ANDRADE AGRA ILLA LOPES (OAB/RJ-175033), Dr (a). PALOMA BARBOSA MARTINS (OAB/RJ-140968) Sentença: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO JADER FELIPE GONÇALVES DE FARIAS nas penas art. 129, § 9º do Código Penal, POR TRÊS VEZES, em concurso material. ABSOLVO JADER FELIPE GONÇALVES DE FARIAS da imputação contida no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.ABSOLVO, por fim, JADER LUIZ SOUZA DE FARIAS e ANA LUIZA GONÇALVES DE FARIAS da imputação contida no artigo 135 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II do Código de Processo Penal.
