ENCERRADA SEM QUE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA TIVESSE SIDO OUVIDAS. A tese de nulidade não foi arguida nas alegações finais, motivo pelo qual restou preclusa e não pode ser enfrentada pelo juízo ad quem, ex vi do art. 571, inc. I, do CPP. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Quando interrogado em juízo, o apelante assumiu que manteve relações sexuais com a ofendida. Além disso, o fato dos peritos não constatarem que os vestígios de conjunção carnal não serem recentes são incapazes de autorizar a sua absolvição, pois o referido exame foi realizado no mês seguinte à prática do delito. 3. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CPB. O crime de estupro de vulnerável se concretiza com a prática de ato libidinoso com as pessoas arroladas nas situações do art. 217-A, independente da relação sexual ter acontecido com o consentimento da vítima, o que não é o caso dos autos. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 216-A DO CPB. Inexistem no processo qualquer prova que demonstre que o apelante constrangeu a vítima, se utilizando da condição de empregador, para obter favores sexuais, motivo pelo qual o crime não pode ser desclassificado para o delito do art. 216-A do CPB. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2015.02628664-23, 148.879, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23). (grifamos) Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada deu interpretação divergente ao artigo 571, I, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 189/193. Decido sobre a admissibilidade do especial. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 155), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 104), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito à divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 571, I, do CPP, tendo em vista que houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Inicialmente cumpre esclarecer que a alegada divergência pretoriana não foi demonstrada conforme preconizado nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é de entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp 1587341/ PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016). Mesmo que ultrapassado tal óbice, o acórdão guerreado está alinhado com a jurisprudência do STJ, o que chama a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. (...) (RHC 73.919/ PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. (...) 3. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 693.151/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 15/12/2016. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Manuel Raimundo dos Santos. Proc. N.º 0001102-17.2XXX.814.0XX2
3-PROCESSO: 00011021720128140052 PROCESSO ANTIGO: 201330268588 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 18/01/2017---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA APELANTE:M. R. S. Representante (s): JOAO DAIBES DE CAMPOS JR - ADVOGADO DATIVO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0001102-17.2XXX.814.0XX2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MANUEL RAIMUNDO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MANUEL RAIMUNDO DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 170/181, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.879: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA - TESE NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER SIDO ENCERRADA SEM QUE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA TIVESSE SIDO OUVIDAS. A tese de nulidade não foi arguida nas alegações finais, motivo pelo qual restou preclusa e não pode ser enfrentada pelo juízo ad quem, ex vi do art. 571, inc. I, do CPP. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Quando interrogado em juízo, o apelante assumiu que manteve relações sexuais com a ofendida. Além disso, o fato dos peritos não constatarem que os vestígios de conjunção carnal não serem recentes são incapazes de autorizar a sua absolvição, pois o referido exame foi realizado no mês seguinte à prática do delito. 3. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CPB. O crime de estupro de vulnerável se concretiza com a prática de ato libidinoso com as pessoas arroladas nas situações do art. 217-A, independente da relação sexual ter acontecido com o consentimento da vítima, o que não é o caso dos autos. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 216-A DO CPB. Inexistem no processo qualquer prova que demonstre que o apelante constrangeu a vítima, se utilizando da condição de empregador, para obter favores sexuais, motivo pelo qual o crime não pode ser desclassificado para o delito do art. 216-A do CPB. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2015.02628664-23, 148.879, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23). (grifamos) Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 194/197. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 155), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). O recurso não reúne condições de seguimento, pois verifico que o aresto impugnado foi publicado em 23/07/2015 (fl. 155), e o recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação acerca da repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, nos termos do § 2º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.656/RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar, a partir do dia 03.05.2007 - data em que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 - em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão
