Por oportuno, segue orientação jurisprudencial:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como a ultima ratio. No caso dos autos, o paciente possui residência fixa, é primário, de bons antecedentes, e está prestes a iniciar o curso de medicina na Universidade Federal do Piauí. Portanto, não se trata de um criminoso contumaz, além do que não existe nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 2. Revoga-se a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 3. Entende-se cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão em desfavor do paciente, previstas no art. 319, incisos I e V do CPP, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a sua prisão preventiva, devendo a autoridade impetrada tomar por termo o compromisso do paciente e acompanhar o cumprimento das medidas que lhe foram impostas. 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJ-PI -HC: 201200010075506 PI , Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 15/01/2013, 2a. Câmara Especializada Criminal). negritei
H.C. PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 33, LEI 11.343/06). TRÁFICO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO.
