ADV: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/ SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 9755/SC) Processo 001XXXX-28.2012.8.24.0004 (004.12.010767-1) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Autor: Luan Gustavo Silveira de Oliveira - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, julgo: A) parcialmente procedente o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para revisar o contrato 43.397462-9 e vedar a aplicação de comissão de permanência; para determinar a aplicação da multa moratória em 2% e; determinar a restituição do indébito, na forma simples, dos valores relativos às cláusulas revisadas. B) extinto, sem resolução do mérito, o pedido em relação às tarifas de serviços para cotação, registro de contrato, cobrança de taxa de emissão de boleto, tarifa de abertura de crédito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Como a parte ré decaiu de menor parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, 4º do Código de Processo Civil, verba cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação e eventualmente recurso adesivo, recebo-o no duplo efeito, com fulcro no art. 520 do Código de Processo Civil, certificada anteriormente pelo Cartório sua tempestividade e preparo, se necessário. Após, intime-se a parte apelada para, querendo, responder no prazo legal, após, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, sem nova conclusão. Transitada em julgado, pagas as custas, ou inscritas no SAT e arquivem-se. Verifico que o procurador da parte autora faleceu recentemente, assim, concedo-lhe prazo de 20 (vinte) dias para constituir novo mandatário, sob pena de extinção, na forma do art. 265, § 2º, do Código de Processo Civil. O procurador da parte autora deverá subscrever a réplica, por ora apócrifa, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.
ADV: ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES (OAB 8519/SC)
Processo 000XXXX-08.2014.8.24.0004 (004.14.004226-5) - Procedimento Sumário - Seguro - Requerente: Elói Gonçalves Machado - Requerente: Elói Gonçalves Machado - Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A - Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A - Fica intimado o Procurador do autor para, no rpazo legal de cinco (05) dias, manifestar-se acerca do pagamento.
