o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.b) Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.?c) A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.d) O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.(...) 47 - Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.a) A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.?b) O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.c) A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social. 8 d) A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.A assertiva considerada correta pela candidata na questão nº 42, qual seja a letra a, assim não o foi pela banca examinadora, uma vez que, nos termos do próprio art. 1.145 do Código Civil trazido pela Impetrante, a concordância dos credores para a ocorrência do trespasse pode se dar de maneira tácita, e não somente na forma expressa. Vide o artigo supramencionado: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. (destacou-se) Noutro diapasão, quanto à marcação realizada pela candidata na questão nº 47 (letra c), é possível constatar que a banca examinadora considerou a hipótese de que o administrador de sociedade limitada deveria necessariamente figurar no quadro societário, o que não representa a realidade, em vista do contido no art. 1.061 do Código Civil, in verbis: Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Nesse ponto, tem-se que a expressão "necessariamente sócio", vinda entre vírgulas, indica aposto, termo explicativo com vistas a designar, naquela hipótese, a necessidade 9 imprescindível de o administrador da sociedade ser um de seus sócios, o que, conforme previsto no art. 1.061 já descrito, não representa a realidade.Assim sendo, explicitadas as razões acima, não se verifica, ao menos em análise sumária do presente mandamus, ilegalidade, abuso ou erro grosseiro no posicionamento adotado pelo examinador para as questões de nº 42 e 47 do concurso de assessor jurídico regulado pelo edital nº 01/2013 do TJPR.Por fim, quanto à alegação de nulidade da questão nº 72, entendo que melhor sorte assiste à Impetrante.A questão nº 72 possui a seguinte redação, in verbis: 72 - Assinale a alternativa correta.a) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.b) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.c) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.?d) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.Neste ponto, há que se tecer algumas considerações. 10 A sentença gramatical apontada como correta pela Impetrante (letra a), em verdade, corresponde integralmente à previsão normativa contida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, conhecida como lei de execuções fiscais, in verbis: Art. 2º -Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (sem grifos no original) Aqui, entendo que a comissão organizadora do concurso deixou de observar criteriosamente o preceito normativo insculpido em lei federal, o qual se encontra vigente e, por isso, plenamente exigível e válido segundo os preceitos do Estado Democrático de Direito. Trata-se de prova objetiva realizada com o intuito de avaliar o conhecimento jurídico dos candidatos, tudo conforme o edital de regência de nº 01/2013. Ocorre que, da análise deste mesmo édito, em especial o "CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS CONSTANTES DO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2013 PARA PROVIMENTO DE CARGOS ASSESSOR JURÍDICO" (fls. 51/58), denota-se que a banca inovou em relação à lei do concurso. 11 Isso porque não há, no tópico acima descrito, menção ao fato de que, em caso de eventual discordância entre dispositivo expresso de lei vigente e o arcabouço jurisprudencial dos Tribunais Superiores, deve prevalecer a evolução jurisprudencial em detrimento do texto de lei. Some-se a isso o fato de que o enunciado da questão nº 72 limitou-se a requestar que a candidata assinalasse a alternativa correta, sem qualquer ressalva do gênero "Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal...", o que pode tê-la induzido a erro. Dessa forma, conquanto tenha o gabarito oficial assentado a opção d como sendo a alternativa correta, é possível considerar correta a letra a, já que repetiu o comando do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e o regulamento do concurso não prevê sua desconsideração em favor da jurisprudência majoritária. E ainda, trata-se de ônus da comissão organizadora redigir a prova em estrita observância das normas que regulam o certame, sendo certo que a elaboração de questão em formato diverso daquele previsto no edital, contendo obscuridade, por si só, importa em prejuízo ao candidato. Pelo exposto, ainda que em sede sumária dos argumentos trazidos pela Impetrante, conclui-se que merece acolhimento a alegação de nulidade da questão nº 72. Diante do exposto, por considerar que a simples anulação da questão nº 72 não modifica o resultado prático pretendido com o pedido acautelatório, entendo ausentes os pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada pela Impetrante. 12 IV - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, em 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). V - Encaminhe-se cópia da petição inicial do Mandado de Segurança, sem documentos, ao Procurador Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. VI - Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VII - Voltem-me conclusos para julgamento. VIII - Intimem-se. IX - Autorizo a Chefia da Divisão a expedir e assinar os ofícios. Curitiba, 12 de março de 2014. LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET Desembargadora Relatora
0006 . Processo/Prot: 1190170-7 Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv))
. Protocolo: 2014/43290. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2012.00000036 Edital. Impetrante: Ronaldo Kennedy Torres Menezas. Advogado: Roberto Gonçalves Dellim.
