PÚBLICA EM GERIR AS VERBAS PÚBLICAS COM O FIM DE COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DA COLETIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS DIFUSOS E COLETIVOS QUE DEVEM SER COBRADOS DOS GESTORES PÚBLICOS POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA. COMPRA DE NOVOS MEDICAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os Embargos Declaratórios foram rejeitados (fl. 2.132-2.144).
No apelo nobre obstado, o Parquet acenava com violação dos arts. 186 e 927 do CC, 4º, § 2º, 6, I, a e § 1º, I, 18, I e 24 da Lei 8.080/1990, aduzindo que é dever do Município oferecer serviços de saúde adequados, o que autoriza sua condenação a construir uma central própria de abastecimento farmacêutico, visando ao correto acondicionamento dos medicamentos de responsabilidade do ente público. Acrescenta que o desperdício de medicamentos pela ausência de adequado armazenamento importa dano moral coletivo.
