Representante (s): DENIS DA SILVA FARIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE BELEM (PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM). LibreOffice 1ª ÁREA REQUERENTE: ALBINO CARLOS DE JESUS BARBOSA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM , com endereço sito à Travessa 1º de Março, nº 424, Bairro do Campina, CEP: 66.050-380, nesta cidade. R.H. 1. Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça. 2. CITE-SE o Município de Belém, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada,
como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Decorrido o prazo para contestação, i ntime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestações e documentos acostados no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 327 do CPC, sob pena de preclusão. 5. Decorridos os prazos acima, r emetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer final, nos termos do art. 82, III do CPC. Cite-se. Belém, 13 de agosto de 2014. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital
PROCESSO: 00809808320138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Mandado de Segurança em: 13/08/2014 IMPETRANTE:FABIO DA SILVA ACUNA DE SOUSA Representante (s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA IMPETRADO:ESTADO DO PARA Representante (s): FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (PROCURADOR) . LibreOffice R.H. Em vista da interposição de embargos de declaração pelo Estado, com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Belém, 13 de agosto de 2014. CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital
