no recurso quanto ao crime remanescente, uma vez que intempestivo. Por fim, acordam em modificar ex officio a sentença para redimensionar a pena cumulativa de suspensão ou proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses e vinte dias, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 305, AMBOS DA LEI Nº 9503/97, C/C ART. 69 DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO, EM SEDE PRELIMINAR E EX OFFICIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB. PENA ESTABELECIDA PARA ESTE DELITO - SEIS MESES DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPB. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUE SE DECLARA COM ESTEIO NO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ART. 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CPB, ENTÃO VIGENTE, C/C ART. 61 DO CPP. 2. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES EXPENDIDAS QUANTO AO CRIME REMANESCENTE DE HOMICÍDIO CULPOSO. INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. APELO INTERPOSTO MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, APÓS DECORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA CUMULATIVA IMPOSTA EM FACE DO CRIME DE HOMICÍDIO - PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO PARA OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE OBSERVADA EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO QUANTUM MÍNIMO CABÍVEL À ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Extinção ex officio, em sede preliminar, da punibilidade do agente consectária da prescrição, no que pertine ao crime previsto no art. 305 do CTB. Não conhecimento das razões expendidas quanto ao crime de homicídio culposo. Concessão de habeas corpus ex officio para o redimensionamento da sanção cumulativa aplicada.
1. A extinção da punibilidade deve ser reconhecida ex officio - inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal -, já que se trata de matéria de ordem pública.
