PÚBLICO MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS QUE NECESSITAVAM DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA PARA TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. NÃO FORNECIMENTO PELA ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO PARTICULAR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDO. DESCASO E OMISSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NO CASO. DANO MORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, § 6º, DA CF. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. Apelação Cível e Agravo Retido nº 0772505-3406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM EQUIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR - AC: 7725053 PR 0772505-3, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 19/07/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 683) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO DISTRITO FEDERAL. FALHA NO FORNECIMENTO PELAS FARMÁCIAS PÚBLICAS. RESSARCIMENTO DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO PACIENTE EM FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGUROU À PACIENTE O DIREITO DE RECEBIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO A P ARTIR DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LIDE TEM SEUS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), DELIMITANDO A ATUAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NA HIPÓTESE, REQUER A AUTORA O RESSARCIMENTO DE QUANTIA POR ELA DESEMBOLSADA EM FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE FAZ USO, CUJA OBRIGAÇÃO FORA IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. 2. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA PROFERIDA NOS PARÂMETROS CONTIDOS NA INICIAL, JULGANDO PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS REALIZADAS A P ARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO FOI OBRIGADO, JUDICIALMENTE, A FORNECER À AUTORA GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS DE COMPROVADA NECESSIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA RECORRENTE ESTAR ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJ-DF - ACJ: 347870320118070001 DF 0034787-03.2XXX.807.0XX1, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 28/02/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 05/03/2012, DJ-e Pág. 191) Sendo assim, tenho que deve prevalecer o direito constitucional à saúde e à vida, corolários da dignidade da pessoa humana, valores máximos e universais, devendo ceder, neste caso, os interesses econômicos da fazenda pública. Nem mesmo a alegada Teoria da Reserva do Financeiramente Possível pode, em todos os casos, obstar a concretização dos direitos sociais (dentro dos quais se inclui o direito à saúde), uma vez que a Fazenda Pública não se daria a faculdade de implementar os direitos sociais constitucionalmente assegurados, sob pena de se tolerar fraude ao Texto Maior. Em sendo assim, o direito à saúde implica, portanto, em dever a ser cumprido para cada caso isolado, por respeito ao bem maior - vida - e à dignidade do requerente.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O E PEDIDO o pedido contido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC. Com isso, determino ao Estado do Maranhão que pague a quantia desembolsada pelo autor no valor de R$ 16.976,80 (dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) para aquisição da medicação Somatropina que não foi dispensada pela Farmácia Pública (FEME), acrescido de correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 4º do art. 20 do CPC.Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 475, I do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 10 de outubro de 2014. Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 171835
PROCESSO Nº 001XXXX-20.2008.8.10.0001 (105892008)
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
