3. Nas razões de seu Apelo Especial, alega a parte recorrente violação ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem não teria apreciado questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, ofensa aos arts. 142, 150, 174, parág. único, I e IV, todos do CTN, aos arts. 219 e 333, ambos do CPC e ao art. 8o., § 2o. da Lei 6.830/80, aos seguintes argumentos:
(a) tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte que constitui o crédito tributário e não o seu vencimento;
(b) cabe ao contribuinte a juntada da CDTF, a fim de ver extinto o direito do Fisco de requerer o crédito devido;
