Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Dezembro de 2014

CONSORCIADO DIREITO À IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM ESPÉCIE. ANALISANDO A REFERIDA CLÁUSULA E A FUNÇÃO DO CONTRATO, ENTENDO QUE A MESMA NÃO SE CONSTITUI ABUSIVA, POIS EM AMBAS AS HIPÓTESES O VALOR É REVERTIDO EM PROL DO CONSORCIADO. OCORRE QUE A REQUERENTE CLAMA NA INICIAL PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, OU SEJA, PELA SUA EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO EM APREÇO. ASSIM, APESAR DE TODO O DESCONTENTAMENTO DO AUTOR, SE O INTERESSE É DE RESCISÃO DE TODO O CONTRATO E NÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO LANCE, ENTENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA DEVE SER REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, TENDO POR TERMO INICIAL A DATA DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO E JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, SENDO DESCONTADO DO VALOR APURADO O QUANTUM PREVISTO NA CLÁUSULA XVIII, ITEM 18.3 – B DO CONTRATO, FL. 40, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, UMA VEZ QUE TAL VERBA REPRESENTA SERVIÇOS USUFRUÍDOS PELA CONSORCIADA DURANTE O PERÍODO NO QUAL INTEGROU O GRUPO, SENDO QUE ESTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUANTO A ESTAS PRESTAÇÕES, NOTE-SE O QUE DISPÕE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1) NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO, É DEVIDA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADERENTE QUE DESISTIU DO CONSÓRCIO, SENDO LÍCITO À ADMINISTRADORA DEDUZIR A PRINCÍPIO APENAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 2) NÃO HÁ QUE DEDUZIR OS VALORES PERTINENTES À TAXA DE ADESÃO SE NÃO DEMONSTRADO QUE FOI DESTINADA AO CORRETOR, COMO ALEGADO. 3) DEVE SER RESTITUÍDA TAXA DE ADESÃO, QUE REPRESENTA A ANTECIPAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM . 4) A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA NÃO TEM CABIMENTO EM CONTRATO DO SISTEMA DE CONSÓRCIO, ANTE A PREVISÃO EM LEI DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE EFETIVO PREJUÍZO PARA OBRIGAR O CONSUMIDOR À COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 5) A DEDUÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO É POSSÍVEL QUANDO CONTRATADO ENTRE AS PARTES, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DA ADMINISTRADORA QUANTO AO CONTRATO FIRMADO COM A SEGURADORA (GRIFO NOSSO). 6) INDEPENDENTE DE DERROGAÇÃO OU NÃO DO DECRETO 70.951/72, É POSSÍVEL REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇADA. 7) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (CLASSE DO PROCESSO : 20070610006864ACJ DF - REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO : 276873 - DATA DE JULGAMENTO : 26/06/2007 - ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F. - RELATOR : FÁBIO EDUARDO MARQUES - PUBLICAÇÃO NO DJU: 25/07/2007 PÁG. : 158 - ATÉ 31/12/1993 NA SEÇÃO 2, A PARTIR DE 01/01/1994 NA SEÇÃO 3). CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CDC. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APLICAÇÃO DO CDC: QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSOANTE O ARTIGO 5º, INCISOS II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ AFRONTA À LEI NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO QUE REGE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É LEI DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. É DOMINANTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL APLICA-SE O CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ENTRE AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E SEUS CONSUMIDORES-CONSORCIADOS (RESP 541.184/PB, MINISTRA NANCY ANDRIGHI). LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PACTO IMUTÁVEL ENTRE AS PARTES. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS: É INÍQUA E ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO APENAS AO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PORQUE NÃO SE PODE IMPOR AO DESISTENTE OU EXCLUÍDO QUE CONTINUE A CONTRIBUIR PARA UMA ATIVIDADE QUE NÃO LHE TRARÁ BENEFÍCIOS. LOGO, CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO É NULA DE PLENO DIREITO (CDC, ARTIGO 51, IV) E, COMO TAL, NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. 2.1. NÃO SE COMPREENDE POSSÍVEL O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, OU SEJA, DE NÃO CONTINUAR VINCULADO AO CONTRATO, TOLHIDO PELO INTERESSE QUE NÃO É DO TITULAR DO DIREITO, TANTO MAIS QUANDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM INDICAM QUE NORMALMENTE AS COTAS DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS OU DESISTENTES SÃO REPASSADAS PARA OUTRAS PESSOAS. E A SITUAÇÃO SE AGRAVA NOS CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO. 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRESTA-SE À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO GRUPO, PORÉM, É REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODE SER LIMITADA POR EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA O CONSUMIDOR. 3.1. ADEMAIS O CAPUT DO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 70.951, DE 09.08.1972, DISPÕE QUE AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS PELA SOCIEDADE DE FINS EXCLUSIVAMENTE CIVIS NÃO PODEM SUPERAR A DOZE POR CENTO (12) DO VALOR DO BEM, QUANDO ESTE FOR DE PREÇO ATÉ CINQÜENTA (50) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO LOCAL, E A DEZ POR CENTO (10) QUANDO DE PREÇO SUPERIOR A ESSE LIMITE . NESSE PASSO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE SE HOUVER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM VALOR QUE EXCEDA AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 42 DO DEC. 70.951/72, ESTARÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, O QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO PERCENTUAL QUE SOBEJAR AO ESTIPULADO NA REFERIDA LEI (RESP 541.184/PB, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 20.11.2006). 3.2. CIRCULARES PREVENDO A ESTIPULAÇÃO DE TAXA EM CONTRATO DE ADESÃO, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXATAMENTE NAS HIPÓTESES DE NULIDADE DE CLÁUSULA POR DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA O CONSUMIDOR. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA: SABE-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA ACRESCENTA, E APENAS MANTÉM O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DAÍ QUE, INDEPENDENTE DAS REGRAS ADOTADAS PARA O SISTEMA DE CONSÓRCIO, PERSISTE ATUAL O ENTENDIMENTO ENUNCIADO NA SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS , INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO . DIZ PRECEDENTE JULGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALIÁS, QUE AS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE CONSÓRCIO DEVEM SER DEVOLVIDAS AO CONSORCIADO DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (AGRG NO RESP 324.147/SP, MINISTRO ARI PARGENDLER, DJ 29.05.2006). 5. JUROS MORATÓRIOS: OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA FALTA DE PAGAMENTO NO TEMPO PRÓPRIO DA QUANTIA DEVIDA, NÃO SE ACOLHENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAR-SE-Á DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ESSES JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO PORQUE NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, TENDO A PREVISÃO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SUCUMBÊNCIA: RECORRENTE, VENCIDA, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NO CASO SÃO ARBITRADOS EM 10 DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.” (TJDF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 20070110652683ACJ, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, RELATOR FÁBIO EDUARDO MARQUES, JULGADO EM 26/08/2008). NO QUE ATINE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FAZ-SE IMPORTANTE PONTUAR QUE A RELAÇÃO ENTRE O CONSORCIADO E A ADMINISTRADORA POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, PARA A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEPENDE APENAS DA VERIFICAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO, POSTO CONSTITUIR HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OBSTANTE O REQUERENTE TENHA ACOSTADO AOS AUTOS RECIBOS REFERENTES A DISPÊNDIOS RELATIVOS À SUA LOCOMOÇÃO ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TÁXI, OBSERVO QUE NÃO OBSTANTE A REVELIA DO DEMANDADO, ESTA NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA CARTA EM BRANCO PARA RECONHECER A VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ANALISANDO OS REFERIDOS RECIBOS, OBSERVO QUE O REQUERENTE FAZIA USO DOS SERVIÇOS DE UM ÚNICO TAXISTA, PAGANDO O MENSALMENTE. DESSA FORMA, INDUZ-SE QUE HAVIA UMA RELAÇÃO NÃO EVENTUAL E, POR ISSO, SERIA NECESSÁRIA E POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE UMA PROVA MAIS COMPLETA PARA GARANTIR QUE OS DADOS INDICADOS SÃO LEGÍTIMOS. ENTRETANTO, CONSTATO QUE A