BEZERRA DA SILVA E JACI ANTÔNIA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EM VISTA DAS SEGUINTES RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR DELINEADAS: 1. DOS FATOS / CASAMENTO / SEPARAÇAÕ JUDICIAL O REQUERENTE CASOU-SE COM A REQUERIDA EM 23/05/1984 PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO EM ANEXO. TORNANDO-SE INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM, O REQUERENTE SE SEPAROU JUDICIALMENTE DA SENHORA HELENA BEZERRA DA SILVA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NA DATA DE 08/06/1.993 EM QUE CONVERTEU A SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA EM CONSENSUAL, TENDO SIDO DECRETADA, PELO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO, E TRANSITADO EM JULGADO NA MESMA DATA (DOC. ANEXO), E ASSIM, DECORREU O PRAZO LEGAL DE MAIS DE UM ANO (LEI Nº 6.515/77).
COMO SE PODE VER DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ORIGINAL DEVIDAMENTE AVERBADA A SEPARAÇÃO DO CASAL, (PROCESSO Nº 1288/1.992), NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA A SER DISCUTIDA NO PEDIDO DE DIVÓRCIO, INEXISTINDO BENS A PARTILHAR. ASSIM, O REQUERENTE DESEJA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO. INSTA ESCLARECER QUE A REQUERIDA NÃO TEVE MAIS CONTATO COM O AUTOR E VICE VERSA, HAJA VISTA QUE ELA NÃO SE CONTRA MAIS NO SEU ANTIGO ENDEREÇO E EM RAZÃO DISSO ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, JUSTIFICANDO A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. DOS FILHOS O REQUERENTE POSSUI DUAS FILHAS EM COMUM COM A REQUERIDA DE NOME ANA LUCIA E LUCIANA, SENDO HOJE MAIORES DE IDADE, E A ÉPOCA FICARAM SOB A GUARDA DA MÃE, CONFORME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM ANEXO. 3. DO PATRIMÔNIO O REQUERENTE DECLARA QUE A PARTILHA JÁ SE ENCONTRA COMPLETAMENTE RESOLVIDA COMO CONSTA NA SENTENÇA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE MENCIONADA. 4. DO NOME DA EX- EXPOSA QUE A REQUERIDA DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA – HELENA BEZERRA DA SILVA, QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, MESMO NOME DE CASADA. 5. DO DIREITO NAS RELAÇÕES FAMILIARES, SABEMOS QUE CABE AO CÓDIGO CIVIL REGULAMENTAR SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA COMO UM TODO, AVENTANDO ENTRE OUTRAS QUESTÕES, SOBRE O CASAMENTO E SUAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE ESTÁ DEVIDAMENTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.511 A1.638, DO DIPLOMA CIVIL. 6. DOS PEDIDOS FACE AO EXPOSTO, REQUER: A) A CITAÇÃO VIA EDITAL DA REQUERIDA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (ART. 221 INCISO III E ART. 231 INCISO II DO CPC), DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 297 DO CPC), CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. B) REQUER SEJA AO FINAL JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECRETANDO-SE A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO DE UMA VEZ OS VÍNCULOS MATRIMONIAIS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA DECISÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CIDADE E COMARCA DE ÁGUAS BELAS ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, S/N, CENTRO, CEP: 55340-000 FONE: (0XX87) 3775-1437 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS; A INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRESENTE FEITO. D) QUE SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SER PESSOA JURIDICAMENTE POBRE NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N. 1.060/50, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 7.510/86, CONFORME DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTÃO DO CIDADÃO EM ANEXO. E) PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS. TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO. RIO BRANCO/MT., 18 DE JANEIRO DE 2.015. EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - ADVOGADO.
DESPACHO: "VISTOS, ETC. 1. RECEBO A INICIAL, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC, QUE DEVERÁ TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 2. DEFIRO O PEDIDO DE
