OR AGILIDADE E INFORMALIDADE. ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE O PEDIDO VERTIDO NOS AUTOS, ALÉM DE SER GENÉRICO, EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 14, III, DA LEI Nº 9.099/95, ANTE A NATUREZA DO PEDIDO QUE POSTULA A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NÃO ATINGE A FORÇOSA LIQUIDEZ. LOGO, IMPERIOSA A CONTRADITÓRIA E COMPLICADA LIQUIDAÇÃO, PROCEDIMENTO NÃO RECEPCIONADO NO RITO
ESPECIALÍSSIMO DO JUIZADO, O QUE, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL, CULMINARIA, ATÉ, NA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEGUNDO LECIONA O INC. II DO ART. 51, DA LEI Nº 9.099/95: ART. 51. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: II - QUANDO INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI OU SEU PROSSEGUIMENTO, APÓS A CONCILIAÇÃO; DESTARTE, A PRESENTE DEMANDA TEM OBSTADO SEU PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO SEUS PEDIDOS EXIGEM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO MESMO NORTE JÁ SE PRONUNCIOU A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, AO EXTINGUIR AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FINANCEIRA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CARECE DE COMPETÊNCIA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SEJA POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/ 95), SEJA, EM CASO CONTRÁRIO, PELA INEVITABILIDADE DE SE PROFERIR DECISÃO ILÍQUIDA (ART. 38, PAR. ÚNICO, MESMA LEI). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71004114542, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: CARLOS EDUARDO RICHINITTI, JULGADO EM 25/04/2013) AINDA, RELEVA MENCIONAR, QUE TAL OBJETO VEM SENDO AMPLAMENTE DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE DIVERSOS PRECEDENTES IDENTIFICADOS (AI 70052445970, APELAÇÃO 70050173202, AI 70053820106, ILUSTRATIVAMENTE), PELO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO INCOMPETENTE O PRESENTE JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DE OUTRO MOTE, EXPLICO QUE A SOLUÇÃO A SER DADAAO CASO POSTO EM LIÇA, TODAVIA, NÃO É A EXTINÇÃO, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO QUIS INGRESSAR COM A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, MAS PARA ESTE FOI ENCAMINHADO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO LOCAL À VISTA DE TAIS ILAÇÕES, ANTE A CONFESSA COMPLEXIDADE LIQUIDATÓRIA E DA INCOMPETÊNCIA, NO PONTO, DO JUIZADO FAZENDÁRIO, É CASO DE SE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. NESSA MESMA ESTEIRA, JÁ SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA INCOMPATÍVEL AO TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESP. 1.353801. AÇÃO OBJETIVANDO O PISO SALARIAL APENAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. -AÇÕES QUE OBJETIVAM IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS APRESENTAM COMPLEXIDADE, EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS, INCOMPATÍVEL AO RITO SINGELO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE PROPOSTA PRETENSÃO DESMEMBRADA VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL APENAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM PARA EVITAR DUPLICIDADE DE DEMANDAS DESNECESSÁRIAS, UMA VEZ QUE A RUBRICA “DIFÍCIL ACESSO” ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS E VINCENDAS, DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. VERIFICADA A CONTINÊNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 104 DO CPC. - NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUE VISA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM O MESMO OBJETO, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. NÃO SERÁ POSSÍVEL LIQUIDAR E EXECUTAR AQUELA COM BASE EM SENTENÇA PROFERIDA NESTA. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70059280107, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 21/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA GERAL É QUE AS AÇÕES CUJO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDAS A SOMA DE 12 PARCELAS VINCENDAS, DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEREM DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HÁ EXCEÇÕES. O ART. 2º, 1º DA LEI 12.153/2009 ENUMERA AS EXCEÇÕES EM QUE AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA, INCLUSIVE NAQUELAS AÇÕES QUE VEICULEM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NAS AÇÕES VERSANDO SOBRE O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, HÁ COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS DECORRENTE DA NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA, QUE AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, MESMO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTO DECORRE TAMBÉM QUE, FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL, NÃO PODEM SER EXIGIDOS DA PARTE AUTORAAAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PORMENORIZADOS, ATÉ PORQUE SUA ELABORAÇÃO APRESENTA COMPLEXIDADE. A COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS INERENTES À MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059778563, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA MARIA SILVEIRA, JULGADO EM 21/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE, NA FASE DE INSTRUÇÃO OU MESMO EM LIQUIDAÇÃO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057750283, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, JULGADO EM 25/03/2014) DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI N.º 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇAM OS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 QUANTO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS QUE NÃO SUPEREM O VA LOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO, CUIDANDO-SE DE AÇÕES QUE VISAM A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESTA EVIDENTE A COMPLEXIDADE RELATIVA AOS CÁLCULOS A SEREM POSTERIORMENTE ELABORADOS, RAZÃO PELA QUAL O DEVE SER RECONHECIDA A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALÉM DISSO, A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA JUSTIÇA COMUM, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FARÁ, COM QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, OS DIREITOS RECONHECIDOS POSSAM SER IMPLEMENTADOS ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DE TAL SENTENÇA, A QUAL, EVIDENTEMENTE, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO RESP 1.353.801-RS QUE PERMITE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NO CASO CONCRETO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70056421126, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULGADO EM 06/03/2014. ASSIM, DIANTE COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS INERENTES À MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO, AFASTO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUA-SE O FEITO À JUSTIÇA COMUM. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
037/3.15.0000150-3 (CNJ 000XXXX-76.2015.8.21.0037) -CIRO CARVALHO LEÃO (PP. JULIO CESAR INOCENTE PEREZ E SANDRO DIAS DESESSARDS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
