INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. É pacificado que “a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas” (STJ, Súmula n. 338), sendo a verificação procedida através da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional, nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069/90. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, lV, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 226 DA LEI N. 8.069/90. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.002315-3, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/06/2012).
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/ Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.100659-5, da Capital, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 14/06/2012).
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA DO ESTADO - INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. Com o advento da Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o entendimento da aplicabilidade da prescrição aos procedimentos infracionais, com utilização de todos os comandos do Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.100338-6, da Capital, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 27/03/2012).
