MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AGRESP 200501368736 – (774662 RS) – 3ª T. – RELª MIN. NANCY ANDRIGHI – DJU 05.12.2005 – P. 00328).NO CASO EM APREÇO ESTAMOS DIANTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CUJO PACTO ASSEGURA A CAPITALIZAÇÃO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004, SEMPRE QUE AJUSTADO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. AUTOR CESSIONÁRIO QUE PASSOU A ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DE ACORDO COM O ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, NECESSITANDO APENAS DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMITIDA, IN CASU, A PERIODICIDADE MENSAL, PORQUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE RESTAR PACTUADA. INSTITUIÇÃO APELANTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO SUCUMBÊNCIA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO SUPORTADO PELO BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO Nº 201400827533, 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, JULGADO EM 09/03/2015) NO ITEM 13 – JUROS, ESTÁ EXPRESSAMENTE DITO QUE OS JUROS SÃO CAPITALIZADOS MENSALMENTE, CONFORM ITEM 5.2.ASSIM, TEM-SE QUE ATENTIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E JURISRPUDÊNCIA PÁTRIA PARA A CAPITALIZAÇÃO NA ESPÉCIE.QUERO AQUI REGISTRAR A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DESTA JUÍZA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PARA OS PACTOS DE CÉDULAS RURAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIAS, SEMPRE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS.ISTO PORQUE A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ASSIM DEVE SER OBSERVADA QUANDO DOS JULGAMENTOS, ESPECIALMENTE APÓS JULGAMENTO DO STF NO RE COM REPERCUSSÃO GERAL 592.377, EM 04/02/2015, CUJO ACÓRDÃO NÃO RESTA AINDA PUBLICADO, MAS COM DIVULGAÇÃO AMPLA NO CENÁRIO JURÍDICO.ASSIM, O STF MANIFESTOU A COMPREENSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36, QUANDO EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PORTANTO, NA SITUAÇÃO EM CONCRETO É CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL AJUSTADA, PORQUE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA E EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO.DOS JUROS DE MORA.QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM SER CONVENCIONADOS EM 1% AO MÊS, ESTANDO, ASSIM, DE ACORDO COM O NOSSO SISTEMA JURÍDICO (CC ART. 406 C/C ART. 161, § 1º DO CTN), QUE PREVÊ COMO TAXA DE JUROS 1% AO MÊS. OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO PODER EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO OS MORATÓRIOS (RT 795/234). DESSE MODO, NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, LIMITANDO A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TÃO SOMENTE, AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDICA DO BACEN PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA À DATA DA CONTRATAÇÃO (DEZEMBRO DE 2010 – VIDE DOCUMENTOS ANEXADOS A EMENDA- 18/06/2014), MANTENDO-SE A TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUDA, PRESERVANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE MENSAL, PORQUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA NESTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, E, POR FIM, MATENDO O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. POR ÚLTIMO, DESTACO QUE CABERÁ A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CREDORA DA RELAÇÃO AQUI REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 269, I, C/C ART. 333 DO CPC C/C LEI 10.931/2004. FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), MAS ASSEGURO O BENEFÍCIO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, SENDO A DPE NA VIA ELETRÔNICA.ARACAJU, 27 DE MARÇO DE 2015.
BUSCA E APREENSÃO (ALIEN.FIDUC)
PROC.: 201411300910
