(AgRg no REsp 1.240.227/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVO LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE.
(...) 3. Quando da análise da questão da ausência de demonstração, por parte da recorrente, de que já estaria habilitada nos autos da execução contra a Fazenda Pública, o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre as normas dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação às referidas normas por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula n. 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
