a atualização cadastral do imóvel sob código cartográfico nº 3423.43.08.0361.01001 , alterando-se o enquadramento do imóvel , considerando-se característica construtiva e padrão de construção RH 3, e alíquota de USO PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL, em conformidade com as disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN; dos arts. 7º ao 9º, 18, 18A-caput,19 § 2º e respectiva tabela de valores constante do Anexo I, todos da Lei nº 11.111/01 e alterações introduzidas pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; arts 28 a 30 e Anexo I - PEI do Decreto nº 16.274/08 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 17.734/12. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que referida decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: 2015/10/24752
Requerente: Departamento de Receitas Imobiliárias / SMF
