PORTARIA N. 001/2017
ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno, no uso das atribuições legais:
CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);
