Direito do Consumidor: características legais da oferta

A oferta é a informação ou publicidade - forma massificada de transmissão de informação - veiculada de forma suficiente e precisa a fim de gerar expectativa objetiva no consumidor - criar vontade.

Nesse sentido, se a informação for veiculado precisamente, implicará na vinculação do fornecedor ao exato cumprimento e a informação veiculada integrará o contrato, mesmo que de forma tácita.

Este é o teor do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Para tanto, a informação deverá ser:

1. Correta: a correção visa não viciar a vontade do fornecedor.

2. Clara: a clareza é necessária para dar a correta compreensão da oferta ao consumidor.

3. Precisa: a precisão exime o consumidor de dúvidas.

4. Ostensiva: a ostensividade garante o real conhecimento do termos, garantindo o acesso.

5. Em português: gatante-se a acessibilidade de todos.

Sobre tais características, observe-se o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Esses são breves apontamentos sobre as características da oferta.

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