Entenda a prescrição penal

A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.

A prescrição penal, portanto, nos termos do art. 107 do Código Penal, consiste em uma das causas de extinção da punibilidade, podendo ser dividida em:

1. Prescrição da pretensão punitiva: dá-se no processo de conhecimento penal, ocorrendo pelo escoamento do prazo antes do trânsito em julgado da sentença.

O prazo da prescrição da pretensão punitiva será estabelecido pela quantidade da pena in abstracto, sendo esta o máximo de pena aplicável para o tipo penal, haja vista que a sentença não poderá condenar à pena superior ao máximo legal.

2. Prescrição da pretensão executória: dá-se no processo de execução penal, ocorrendo pelo fim do prazo antes de iniciar o cumprimento da pena.

O prazo da prescrição da pretensão executória será estabelecido pela quantidade da pena in concreto, ou seja, a quantidade de pena aplicada e já transitada em julgado.

Para ambos os casos, deverá ser consultado o prazo prescricional estabelecido no art. 109 do Código Penal.

Vê-se:

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1ºdo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Dito isto, quanto ao início da contagem do prazo prescricional, temos que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva será no (art. 111 do CP):

1. Crime consumado: o dia da consumação.

2. Crime tentado: o cessar da atividade criminosa.

3. Crime permanente: o cessar da permanência.

4. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade: o completar da maioridade da vítima.

Já o termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112 do CP) será o dia do trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória.

Vale ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva, no concurso de crimes material, dar-se-á individualmente para cada crime.

Enquanto o prazo da prescrição da pretensão executória aumentará em um terço, se o condenado for reincidente.

Ademais, vale mencionar que ocorrerá a redução dos prazos da pretensão executória à metade, se (art. 115, CP): i. na data do crime, o autor for menor de 21 anos; ii. na data da sentença, o autor for maior de 70 anos.

Por fim, são causas de interrupção da prescrição penal (art. 117, CP):

1. O recebimento da denúncia ou da queixa;

2. A pronúncia, ou seja: decisão declaratória de admissibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri;

3. A publicação da sentença e acórdão recorríveis;

4. Pelo início ou continuação de cumprimento da pena.

5. A reincidência.

Essas são algumas considerações acerca da prescrição penal.