Oposição brasileira planeja utilizar o depoimento de Elon Musk perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como impulso para um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo…
Notícias Jurídicas e Informações do Direito
Overbooking: falta de provas livra TAM de pagar indenização
A 1ª Turma Recursal do TJ/MA confirmou a decisão de primeiro grau que negou indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que alegava ter sido impedida de embarcar devido a overbooking…
IA chinesa
O que aconteceu? A empresa de celulares chinesa Huawei está enfrentando um grave problema. Foi descoberto que os celulares da Linha Huawei Puro 70, embutidos com inteligencia artificial, possuem a…
Guardas municipais Busca pessoal Ilicitude das provas obtidas Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ.
Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995, em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de…
DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada…
Proteção de Dados – Comunicação de Incidente de Segurança
Critérios para Comunicação de Incidente de Segurança O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos…
PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de faturamento em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a…
Auxiliar de produção que teve mão esmagada em acidente de trabalho deve ser indenizada.
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenizações a uma auxiliar de produção que teve a mão esmagada quando operava uma máquina lixadeira em um…
Redução de mamas: plano de saúde é obrigado a custear cirurgia
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar…
Justiça trabalhista isenta empresa de culpa em acidente de bicicleta de empregada
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma atendente de lanchonete que se acidentou enquanto se deslocava para o trabalho em bicicleta, não tem direito a indenização por…
Empresas devem pagar contribuições sobre salários de menores aprendizes
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a remuneração paga a menores aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Essa decisão…
STF limita defesa de contribuintes em execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal. A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do…
Cirurgia robótica negada: justiça determina reembolso a idoso
A Juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 2ª unidade jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, emitiu decisão obrigando um plano de saúde a reembolsar R$ 16 mil a um idoso por despesas com cirurgia…
Legislativo acuado: STF desrespeita legislativo e Pacheco aceita
Em recente decisão, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da Lei 14.784/2023 que estendiam a desoneração da folha de pagamento até 2027 para municípios e…
Ente Público deve indenizar ex-proprietários de imóvel por inscrição indevida em Dívida Ativa
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de…
Justiça de São Paulo determina tutoria compartilhada de animal de estimação em ação de divórcio
O deferimento do pedido de tutela de urgência para definição da tutoria compartilhada de um animal de estimação em uma ação de divórcio pela 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo é um reflexo…
Ano Eleitoral: OAB propõe PIX judicial para agilizar liberação de precatórios e alvarás
Em uma reunião decisiva, o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou pela implementação do PIX Judicial em uma escala nacional. A decisão, tomada hoje em…
Reforma Tributária: governo propõe IVA dual com alíquota média de 26,5%
O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão. Esta taxa se…
Promotor ofende advogado
O incidente ocorreu durante um julgamento no qual o promotor de justiça Thiago Trevizoli Justo, em um momento de visível descontrole emocional, direcionou ataques verbais ao advogado Renan Pacheco…
Ministro Zanin do STF derruba lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento
O Ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu alguns pontos da Lei 14.784/23 na última quinta-feira, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e…