Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

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de fevereiro de 2021. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP)

Processo 0000602-91.2021.8.26.0248 (processo principal 1004551-77.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Revisão - L.P.N. - - L.P.N. - R.N. - Vistos Emende a parte exequente a inicial, a fim de constar os menores no polo ativo da ação, uma vez que titulares do direito de executarem os alimentos. Com a emenda, que fica desde já recebida, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, ou na falta deste, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos.. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário e após certificado isso nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º, do CPC. Ademais, observo que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, este poderá requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente também poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado/carta/ofício. Intime-se. Indaiatuba, 15 de fevereiro de 2021. - ADV: THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB 352323/SP), ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP)

Processo 0005021-62.2018.8.26.0248 (processo principal 0003478-68.2011.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Revisão - L.D.F. - J.A.F. - Vistos Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 429/430. Ante a informação do seu integral cumprimento (fls 431/432), julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Oficie-se à empresa SER.COM Recursos Humanos, localizada na Rua Barão de Jaguara, nº 1211 - sala 11-1º andar - Centro - Campinas SP. para que cesse os descontos a título de pensão alimentícia. Servirá o presente como mandado/carta/ ofício/certidão. Determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula sob n. 81.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba - SP (fls. 329/332), em nome de José Antonio Farinelli (CPF/MF nº 168.366.578-32). Providencie a serventia a devida averbação junto ao Arisp. Ante o acordo celebrado, procedi o desbloqueio do valor bloqueado às fls. 404/405, junto ao Sisbajud, conforme minuta que segue. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Custas pelo executado, porém, considerando que é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento das verbas sucumbencias ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Homologo a desistência manifestada pelo interessado com referência ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Indaiatuba, 15 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/ SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)

Processo 1001159-95.2020.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.H.G. - - M.G. - Fls. 83: manifeste-se o executado. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), LAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 361130/SP)

Processo 1001216-79.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.J.P.L. - Vistos O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre não acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefirolhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Int. Indaiatuba, 15 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE GOUVEIA CANHESTRO (OAB 353919/SP)

Processo 1001243-62.2021.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.O. - Vistos Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC, inclusive a juntada de certidão de casamento atualizada e certidão de nascimento do filho. Após, venham-me conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 15 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: OSWALDO JOSE OTTAVIANO (OAB 19303/SP)

Processo 1003646-43.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.M.M. - C.V.B. - Vistos Ainda que tenha ocorrido a retificação espontânea da Certidão de Nascimento do autor (fls. 55), considerando que após isso houve pedido expresso do réu para realizar o exame de DNA (fls. 125/130). Oficie-se o IMESC solicitando a realização de perícia de DNA. Intime-se. Indaiatuba, 15 de fevereiro de 2021. THIAGO MENDES LEITE DO CANTO Juiz de Direito - ADV: RODRIGO MUNHOZ DA CUNHA (OAB 379269/SP), TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS (OAB 389364/SP)

Processo 1003979-58.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Nivaldo Luis Alexandre da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Fls. 129/132: manifeste-se o autor. - ADV: CAMILA PISTONI BARCELLA (OAB 361558/SP), KARINA BACCIOTTI CARVALHO (OAB 186442/SP), LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/