Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Maio de 2021

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atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, artigo 147 (por duas vezes), artigo 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal e artigo da Lei nº 5.553/68 c/c as disposições da Lei nº 11.340/06 (contra L.R. R.) e artigo 147 do Código Penal c/c artigo 76, inciso II e III do Código de Processo Penal (contra Ribamar), fica citado pelo presente, para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar, até 8 (oito) testemunhas, tudo nos termos do artigo 396-A, CPP, sob pena de revelia e consequente suspensão nos termos do art. 366 do CPP; para conhecimento de todos será publicado o presente edital no Diário da Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, quarta-feira, 11 de maio de 2021. Eu, Diane Perinazzo, Escrivã em Substituição, que digitei e lavrei o presente. Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito.

NATIVIDADE

Diretoria do foro

Portarias

Portaria Nº 1141/2021 - PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE, de 07 de maio de 2021

O Doutor CIRO ROSA DE OLIVEIRA , Juiz de de Direito e Diretor do Foro respondendo pela Comarca de Natividade Estado do Tocantins , no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc,

CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor para assumir a função de fiscal de execução de contrato (fiscal setorial), nesta Comarca deNatividade/TO, em face do contrato realizado com a Empresa Reduto Segurança Privada;

CONSIDERANDO o teor do artigo 42, inciso I, alínea h, da Lei complementar nº. 10/96, que trata da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Eliane Barbosa Pinto , matricula 138744, lotada nesta Diretoria do Foro, para assumir a função de fiscal de execução de contrato junto à Empresa Reduto Segurança Privada, a partir desta data, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO.

Objetivando a concretização das anotações inerentes, encaminhe-se cópia deste ato administrativo à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

DADA e PASSADA nesta cidade e Comarca de Natividade-TO, aos 07 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um (07/05/2021).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Ciro Rosa de Oliveira , Diretor do Foro , em 10/05/2021, às 14:03, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

PALMAS

3ª vara criminal

Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

AUTOS Nº 50130020320118272729

Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas

AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário

Acusada: MARIAH NOGUEIRA SILVA CANADÁ

FINALIDADE: O juiz de Direito RAFAEL GONCALVES DE PAULA, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas , no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, INTIMA o acusado (a) MARIAH NOGUEIRA SILVA CANADÁ, brasileira, casada, natural de Campina Grande-PB, nascida aos 07/07/1969, portadora do RG nº 867.882 SSP/TO, filha de João Amaro Silva e Izaura Nogueira Amaro Silva?, atualmente em local incerto e não sabido, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL n.º 5013002-03.2011.8.27.2729, cujo resumo/teor segue transcrito: "Trata-se de ação penal proposta contra MARIAH NOGUEIRA SILVA CANADÁ, tendo sido proferida a sentença condenatória do evento 1, documento 11. Daquela decisão, a acusada interpôs apelação, à qual o e.TJTO negou provimento nos Autos nº 5004060-21.2011.8.27.0000. A acusada então interpôs recurso especial, que não foi conhecido pelo STJ (evento 30 daqueles autos). De acordo com a regra contida no art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, o que ocorreu in casu. Outrossim, o art. 112, inciso I, do mesmo diploma prevê que nesta hipótese a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Nos cálculos do evento 8, constata-se que o prazo da prescrição transcorreu integralmente, valendo ressaltar que não houve início da execução da pena. A propósito, trago a lume o seguinte julgado do SRJ: I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituiçãoao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento daimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configuradaflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sejapossível a concessão da ordem de ofício. II