Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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subsistência. À míngua de pedidos, deixo de fixar valor de indenização. Com o trânsito em julgado: 1) em observância ao art. 393, inc. V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) notifique-se o condenado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP); 3) extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso. 4) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal; 5) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 6) expeça-se certidão de honorários ao (s) advogados (as) nomeados (as). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Nova Odessa, 13 de julho de 2021. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)

Processo 1500111-57.2021.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LARISSA MARTINS PARDIM - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR Larissa Martins Pardim, qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; bem como ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, por infração ao artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Condeno a réu ao pagamento das custas processuais. A ré respondeu a este processo presa e não há nada de novo que indique que a situação dela deva ser alterada, mormente por conta da pena e regime que lhe foram aplicados, bem como porque é reincidente específica em crime doloso, denotando que em liberdade colocará em risco a ordem pública. Ademais, em que pese não seja possível para caracterizar maus antecedentes, por ausência de trânsito em julgado, em consulta ao processo nº 1502400-41.2019.8.26.0229 (fls. 52), verifiquei que a ré foi condenada em primeira instância por tráfico de entorpecentes por fato anterior às duas condenações por furto. Tais circunstâncias denotam que, embora tenha se envolvido na prática de crime grave em 2019, a ré mesmo assim voltou a se envolver, em um curto espaço de tempo, em novas duas praticas delitivas, denotando que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, deixo de conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. À míngua de pedidos, deixo de fixar valor de indenização. Com o trânsito em julgado: 1) em observância ao art. 393, inc. V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) notifique-se o condenado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP); 3) extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso. 4) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal; 5) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 6) expeça-se certidão de honorários ao (s) advogados (as) nomeados (as). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Nova Odessa, 19 de julho de 2021. - ADV: ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP)

Processo 1500209-81.2019.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RODRIGO FIDELIS - Vistos. Por conta da suspensão do processo, foi expedida certidão de honorários às fls. 137, não cabendo nova expedição conforme requerido pela defesa, até porque não ficou comprovado o deferimento da renúncia pela Defensoria Pública nos termos do convênio, razão pela qual deixo de determinar a expedição de certidão. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 125/126. Intimemse. Nova Odessa, 02 de julho de 2021. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP)

Processo 1500392-13.2021.8.26.0394 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VANDER SOARES - - PAULO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO - Isto posto, mantenho a prisão preventiva do acusado Paulo César Ribeiro do Nascimento e João Vander Soares, indeferindo o pedido de liberdade provisória. Providencie a habilitação do advogado do acusado João Vander Soares nestes autos para fim de ser intimado sobre esta decisão. No mais, junte-se cópia desta decisão no apenso nº 0000725-39.2021.8.26.0394 e, oportunamente, arquivem-se aqueles autos. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Nova Odessa, 19 de julho de 2021. - ADV: ROBERTA REPEZZA (OAB 109287/MG), GLENIO DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 11804/DF)

Processo 1500780-26.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DONIZETE PEREIRA DA SILVA - - JUAREZ DO NASCIMENTO PEREIRA - Isto posto, mantenho a prisão preventiva dos acusados Donizete Pereira da Silva e Juarez do Nascimento Pereira. Tornem os autos conclusos no 85º dia após esta decisão, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, para nova análise da necessidade de manutenção da prisão do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, caso não tenha sido prolatada sentença ou o acusado não tenha sido posto em liberdade. No mais, aguarde-se a audiência designada. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Nova Odessa, 19 de julho de 2021. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP)

Processo 1510126-08.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -CLAYTON FERNANDES LOPES - Vistos. 1- Manifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de destruição da arma de fogo formulado pela autoridade policial às fls. 114. 2- Providencie a serventia a juntada de folha de antecedentes criminais e certidões criminais em nome do investigado para análise quanto ao cabimento de acordo de não persecução penal. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Nova Odessa, 02 de julho de 2021. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO LUIZ CASSIOLATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0627/2021

Processo 1500166-76.2019.8.26.0394 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - WESLEY DA SILVA BRASIL - Vistos. Diante da informação de que a ação de Execução do Acordo de Não Persecução Penal foi distribuída no Juízo da Execução, determino o arquivamento provisório destes autos, nos termos do artigo 379-D das NSCGJ. Certifique-se a existência de bens e/ou objetos apreendidos em razão destes autos junto ao Depósito de Armas e Objetos da Comarca. Caso positiva, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito. Após, cumpridas as diligências e não havendo pendências, arquivem-se provisoriamente os autos procedendo-se às devidas anotações no histórico de partes e ao lançamento da movimentação adequada. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRE ANTONIO CIORLIN (OAB 273975/SP)