Página 5928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

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CNJ, bem como nos termos do Ato GP nº 08/2020 deste E. Tribunal, e, em especial considerando a situação e as peculiaridades deste processo, passo à homologação do acordo excepcionalmente sem a realização de audiência, ante à faculdade conferida pelo artigo 855-D da CLT.

- ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT.

De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem

como afronta a preceitos de ordem pública.

No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no § 8odo art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C).

Por fim, são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas.

No que toca à extensão da quitação, adoto os fundamentos constantes na Diretriz nº 11 deste E. Tribunal: "EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III; II -

Conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo; III - Para a fixação da extensão da quitação, cabe a interpretação analógica ao art. 855- E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo; IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo"

No caso em exame, os requerentes informam que as verbas rescisórias discriminadas no TRCT já foram quitadas e que o acordo abrange a quitação de OUTROS títulos. Juntaram aos autos o

comprovante de depósito bancário do valor líquido indicado no TRCT e recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.

De todo modo, diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos e 139, inciso IX, do CPC, os requerentes, por despacho, foram advertidos sobre os efeitos da quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada.

O empregador apresentou manifestação sem oposição à limitação dos efeitos na quitação das verbas , conforme expressamente advertido no despacho saneador. Em outras palavras, fica prejudicada e, portanto, deixo de homologar eventual cláusula de quitação geral do contrato de trabalho ou renúncia ao direito de ação.

Por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO com a (s) ressalva (s) acima exposta (s), a fim de homologar o acordo com quitação limitada exclusivamente aos seguintes direitos (verbas) especificados de forma individualizada, não podendo mais reclamar a respeito dos seguintes títulos: horas extras (extrapolação da jornada, intervalos intra e interjornadas, inclusive em domingos e feriados), reflexos em aviso prévio, reflexos em saldo salarial, reflexos em férias + 1/3, reflexos sobre 13º salário, reflexos em DSR, horas de tempo de espera, adicional noturno - reflexos, diferenças de diária para

viagem (café, almoço, jantar, pernoite) + reflexos,diferenças de adicional de periculosidade + reflexos e cesta básica .

No mais , quanto ao valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal, vale a obrigação assumida na forma que foi estabelecida pelos requerentes na petição conjunta.

- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor do trabalhador, o recolhimento previdenciário (cota parte empregado e cota parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conf. art. 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo do empregador e deverão ser recolhidas no prazo de até 30 dias após a quitação do acordo. - CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: