Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Código de Processo Civil. Fica cassada a liminar concedida no despacho inicial. Observe-se. Se necessário, fica deferido o levantamento de eventual restrição ocorrida junto ao sistema “renajud” do veículo, objeto desta. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, fica declarado, nesta data, o trânsito em julgado da presente decisão. Custas e despesas pelo requerente. Após, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

Processo 1002076-85.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Maria da Rocha Alves - Banco Mercantil S/A - Vistos. Tendo em vista o “aviso de recebimento” positivo juntado na fl. 21 relativo a carta de citação, para apreciação da petição de emenda à inicial, por cautela a fim de que no futuro não se alegue nulidade, aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contestação. Apresentada contestação, intime-se o réu para que se manifeste acerca do pedido de emenda à inicial de fls. 22/70. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP)

Processo 1002340-05.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria da Gloria Neta Garcia - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anotese. 2. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se objetiva a revisão das cláusulas de contrato bancário. Tendo em vista que o contrato discutido está em vigência há vários meses, tendo a parte autora adimplido diversas parcelas do ajuste, não vislumbro a presença de perigo da demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Em razão do atual estágio da crise sanitária gerada pela pandemia de COVID-19, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, devendo as partes manifestarem-se se concordam com a designação de audiência de conciliação por videoconferência (na forma indicada no rodapé), que será realizada pelo CEJUSC em caso de consentimento de ambas as partes, nos termos do art. 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, com a advertência de que o silêncio será interpretado como opção pela audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 334, § 1º, do CPC. 4. Citese e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão, com as informações preenchidas pelo advogado do autor no momento da distribuição da presente ação, ficando sob sua responsabilidade qualquer equívoco no preenchimento. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Deverão as partes observar sempre a necessidade de UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP)

Processo 1002350-49.2021.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Lucinalva Maria dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. De início, registro não se tratar de ação acidentária, que se enquadraria na competência da Justiça Estadual, de acordo com o Tema 414 do C. Supremo Tribunal Federal: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.” Com efeito, dispõe o artigo 109 da Constituição da República: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. É sabido que, recentemente, foi aprovada (com promulgação em 12/11/2019) a chamada “reforma da previdência” que, entre outras, altera o artigo 109, § 3º da CF, que passa a ter a seguinte redação: “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Nessa mesma senda, estatui o artigo 15, III, da Lei nº 5010/1966, com redação dada pelo artigo , inciso III, da Lei nº 13.876/2019: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal” A distância gizada pelo dispositivo até a cidade de Mauá-SP (subseção da Justiça Federal com competência sobre o território desta Cidade), a partir desta Comarca, é inferior a esse limite. Assim, tem-se que este Juízo não é competente para o processamento da presente demanda.. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Mauá-SP. Decorridos 15 dias ou vinda petição do autor renunciando a eventual recurso, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição. Intime-se a parte autora, posto que a ré não foi citada. - ADV: CLAYTON SOARES DOS SANTOS (OAB 400831/SP)

Processo 1002374-14.2020.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Mais Valor Mv Administração de Shopping Center Ltda - M12 Veículos Nacionais e Importados - Eireli - Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, fica por esta publicação o (a/s) autor (a/es) intimado (a/s) a se manifestar acerca da contestação apresentada. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP)

Processo 1002440-91.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Cardoso Xavier - Banco Itaú Consignado S.A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. O feito foi saneado (fls. 162/163), e determinada a inversão do ônus da prova. O autor requereu o julgamento antecipado do pedido. Dada a oportunidade à instituição financeira ré para informar se pretende a produção de prova pericial, deu resposta dúbia (fl. 171). Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que a instituição financeira informe, de forma categórica, se pretende ou não a produção da prova pericial às suas expensas (pela razão apontada às fls. 162/163 e porque o autor não requereu tal prova). Na inércia ou sendo mantida a dubiedade na manifestação do réu , tornem-me conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP)

Processo 1002498-31.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Supermercados Dayanne Comércio de Alimentos Eireli Me - - Daiane Neves Lima - Vistos. Defiro o pedido de fls. 99/100 de pesquisa e eventual bloqueio de títulos de capitalização tendo o executado como beneficiário, uma vez que a execução deve ser interpretada em benefício do credor e as informações solicitadas são abrangidas por sigilo fiscal, sendo necessária, portanto, a prolação de decisão judicial. Para tanto, porém, deverá ser expedido ofício único ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), não se justificando a expedição de diversos ofícios para instituições financeiras distintas. Providencie a serventia o necessário. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)