PORTARIA SG/MPF Nº 550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XXXII, e o artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n.º 382, de 5/5/2015, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00352138/2021 e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR n.º 1.00.000.014298/2021-12, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a SÔNIA PINHEIRO DE SANT'ANNA, matrícula n.º 6519, Técnico do MPU/Administração, Código 020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4/9/2001, publicada no DOU de 5/9/2001.
