Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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advocatícios sucumbenciais que fixo, por equidade, em R$400,00 (quatrocentos reais). Ante o parcelamento noticiado pelo exequente ) fl. 51), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. - ADV: LUCIANA BUZATTO PERES (OAB 239449/ SP)

Processo 1509248-03.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Aldo de Cresci e outro - Maria do Carmo A. de Cresci Paraguassu - Fl. 49: Recebo o pedido como exceção de pré-executividade. Alega a excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Aduz que o imóvel sobre o qual pende o IPTU cobrado na presente execução fiscal não mais lhe pertence, uma vez que firmou proposta de compra e venda do bem, em 20/04/2007, com Edson Donizeti Hilario e sua esposa Helena Lopes Camargo Hilário. Encaminhou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 50/51) e a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 64/66). Manifestação da Fazenda Pública Municipal de São Carlos às fls. 54/61, sustentando que a falta de registro do título translativo do imóvel para a transferência da propriedade mantém a excipiente na qualidade de proprietária do bem, com fundamento nos preceitos do Código Civil. Menciona que a propriedade somente é adquirida por meio do registro. No mais, requereu a suspensão do feito por um ano, ante a realização do termo de confissão de divida e parcelamento (fl.67). O pedido não comporta acolhimento. O imposto em debate é o IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), cujo fato gerador, nos termos do artigo 32 do CTN é: a) propriedade; b) domínio útil; ou c) posse. Todos referentes a bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, diferentemente do que alegado pela excipiente, não é apenas contra o usuário ou possuidor do imóvel que o tributo pode ser cobrado. São três sujeitos que podem ser compelidos pelo Município, sendo que, de acordo com o E. STJ, a opção é livre, pois visa a facilitar o procedimento de arrecadação. Daí porque tanto proprietário quanto compromissário podem ser perfeitamente incluídos no polo passivo da execução. Importante dizer, outrossim, que um não exclui o outro. Aliás, se tal regra houvesse, certamente existiria para afastar o compromissário (terceiro) e manter o proprietário, vez que este é quem detém o título que representa maior riqueza em relação ao bem. É lição do direito tributário que os conceitos jurídicos privados devem ser compreendidos conforme as regras e princípios gerais do próprio direito privado, conforme preceitua o artigo 109 e 110 do CTN. Daí a importância de se saber quem é proprietário nos termos do que estabelece o direito civil. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente é transferida mediante o “registro” do título translativo no Registro de Imóveis. Destarte, não basta a formalização do contrato, pois, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (art. 1.245, § 1º). Assim, até que, no registro público, o nome do adquirente passe a constar como o de proprietário, continua o vendedor titular do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do CTN. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU Pedido de redirecionamento da execução em relação ao compromissário-comprador do imóvel, antes do registro do título translativo da propriedade Impossibilidade Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissáriovendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Súmula 392 do STJ RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023569-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021)”. “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Compromisso de venda e compra do imóvel e de cessão dos direitos e obrigações deste celebrados em 1982 e 1987, respectivamente. Sujeição passiva dos compromissários compradores e da compromitente vendedora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167052-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). No mais, a Súmula nº 399 do C. STJ, sobre a matéria, dispõe que “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. No caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil, a posse ou a “propriedade” imobiliária, sendo fora de dúvida que, enquanto não registrada a escritura pública, o excipiente continua proprietário. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ante o parcelamento noticiado, defiro a suspensão do feito por 01 (um) ano conforme requerimento da Fazenda Municipal. - ADV: MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP)

Processo 1510638-13.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Rede TV Mais ABC Ltda - João Carlos Estulano da Silva - Vistos. Fls. 148/149, parte final: Trata-se de requerimento formulado pelo exequente objetivando seja deferida a indisponibilidade dos bens de todos os executados incluídos nos presentes autos. Dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185-A: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 DOU 09.02.2005 Edição extra. Obs.: Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação). § 1º: A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º: Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 DOU 09.02.2005 Edição extra. Obs.: Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação). Ora, o texto legal está em vigor, de sorte que acolho o pedido, por conta e risco do (a) exequente, para determinar a indisponibilidade dos bens do (a) executado (a), observado o limite atualizado da dívida, devendo constar no ofício de comunicação desta decisão a qualificação completa do executado, com as cautelas legais. Com a resposta a todos os ofícios expedidos, manifeste-se a exequente e tornem imediatamente conclusos para a aplicação do disposto no parágrafo primeiro deste dispositivo legal, ressaltando-se que eventual pretensão de bloqueio de contas e aplicações de titularidade do (s) executado (s) apenas alcançará a rede bancária nacional se e quando realizada na forma do convênio BACENJUD. Expeça-se o necessário. Intime-se. São Carlos, 25 de janeiro de 2022. - ADV: CARLA FRANCINE MIRANDA (OAB 192399/SP)

Processo 1514358-12.2021.8.26.0566 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Itaesbra Industria Mecanica Ltda - Vistos. Não houve citação da parte executada e a exequente informa o pagamento do débito no âmbito administrativo, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, que já atingiu a sua finalidade, por carência superveniente. Ante o exposto, determino a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI do NCPC. Esta sentença transitará em julgado no momento da confirmação de sua movimentação ou, no caso de processos eletrônicos, no momento de sua liberação nos autos digitais, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Ciência à Fazenda. P. I. C. - ADV: GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), THIAGO ARCOVERDE HOHL (OAB 182697/SP)