oponível à proteção do meio ambiente. Precedente do C. STJ. 4. A ausência de certeza científica formal acerca da existência de risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam assegurar a sua prevenção. Princípio da Precaução. 5. Apelação a que se nega provimento.
Nas razões do recurso especial, alega que houve violação aos arts. 3º, § 2º, 57, 65 e 87 do Decreto-Lei 227/67, art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Aduz que o acórdão recorrido foi omisso no tocante à aplicação dos arts. 57 e 87 do Código de Mineracao.
