DO CPC DE 2015 DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Persio Vinicius Antunes (OAB: 192292/SP) - Emilson Antunes (OAB: 65278/SP) - Dante Belchior Antunes (OAB: 194993/SP) - João Vieira da Cunha (OAB: 183403/SP) - Marcos Chucralla Moherdaui Blasi (OAB: 234781/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 226XXXX-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: O.B.J. - Agravado: Ornato Sa Industrial de Pisos e Azulejos - Agravado: HSBC Bank Bando Brasil SA -Agravado: Carlos Alberto da Silva - Agravado: Fernando Ferrari Vieira - Agravado: Izaura Dias do Vale - Magistrado (a) Jane Franco Martins - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR, E AFASTOU A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CREDORES - AGRAVO DO EMPRESÁRIO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE REQUEREU CONCORDATA PREVENTIVA (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA)- POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUA DESISTÊNCIA, ENTÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, OBJETO DE RECURSO POR CREDORES, E ANULADA POR ACÓRDÃO - SENTENÇA SUBSEQUENTE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO CONCORDATÁRIO E CONVOLOU A CONCORDATA EM FALÊNCIA - EVENTUAIS DESISTÊNCIAS POSTERIORES DE CRÉDITOS NÃO AFASTAM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA DATA DA QUEBRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, I, 151, § 3º E 162 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PRECARIEDADE DO INSTRUMENTO FORMADO QUE INVIABILIZA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CREDORES POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA - QUESTÃO QUE CONFIGURARIA, ADEMAIS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CREDORES E PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA - A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA, CRIADA PARA HABILITAR A PESSOA NATURAL A PRATICAR ATOS DE COMÉRCIO E PARA OBTER VANTAGENS TRIBUTÁRIAS, SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL - DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA C. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E DO E. STJ - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE ESTEVE CIENTE DO PROCESSADO AO LONGO DOS ANOS - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 277 DO CPC - EVENTUAL DEMORA DO AGRAVANTE EM CONSTITUIR NOVOS PROCURADORES A SI PRÓPRIO ATRIBUÍDA - NULIDADE AFASTADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Zenaide Silveira Savio (OAB: 123708/SP) - Ana Lucia Theophilo Ribeiro da Silva (OAB: 156888/SP) - Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB: 138274/SP) - Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Renata Salvato Calanca (OAB: 226248/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Valmir da Silva Pinto (OAB: 92650/SP) - Fernando Ferrari Vieira (OAB: 164163/SP) - Rufino de Campos (OAB: 26667/SP) - Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 226XXXX-03.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Norma Cervone Mac-knight - Embargda: Carmem Silvia Cervone Serafim - Embargdo: Rogerio Luis Cervone - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA MERO INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP) -Pateo do Colégio - sala 704
