Nº 104XXXX-21.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. S. A. (Menor) - Magistrado (a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) -Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL” A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NÍVEL II, COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO E DA LINGUAGEM, ASSOCIADO À HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA DIREITO À SAÚDE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106, DO C. STJ PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Advs: Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/ SP) (Procurador) - Vanessa Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 104XXXX-76.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. M. C. de O. (Menor) - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0) - PRETENSÃO CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES POSSIBILIDADE - ACESSO A ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONSAGRADO NOS ÂMBITOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 E 208, III, DA CF; ARTIGO 54, III, DO ECA; ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 9.394/1996 E ARTIGO 28, XI E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015 - NECESSIDADE CONFIRMADA EM RELATÓRIO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE PREVALECER O INTERESSE DO MENOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ALUNOS EM IDÊNTICA CONDIÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. -Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) (Procurador) - 3a do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 104XXXX-44.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. G. dos S. R. (Menor) - Magistrado (a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso e deram parcial provimento ao reexame necessário, com determinação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ASSISTIR O MENOR NOS CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS, HABILITADO A REALIZAR PROCEDIMENTO DE CATETERISMO VESICAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR MENOR DIAGNOSTICADO COM ESPINHA BÍFIDA LOMBAR COM HIDROCEFALIA (CID: Q052) E BEXIGA NEUROPÁTICA (CID: N310) ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE AFASTADA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE JUSTIFICAM A AMPLITUDE PARA GARANTIA DO TRANSPORTE ALMEJADO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LEGISLAÇÃO VARIADA TRATAMENTO DIFERENCIADO À CRIANÇA É COMPONENTE ESSENCIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA MEDIDA PROTETIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO CASO LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS DO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) (Procurador) -3a do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
