CONCEDER pensão militar a Adriana da Silva Assis Macedo, filha do ex-ST BM Ref. ISAC ELIAS DE ASSIS, matr. 1400383, falecido em 15 de março de 2024, calculada com base no soldo integral de Subtenente BM, a contar da data do óbito do instituidor, na proporção de 1/1 (um inteiro) para a filha, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei 3.765/60 (redação original); bem como no inciso I, § 3º do art. 36 e art. 53, ambos da Lei 10.486/2002; além dos arts. 24-B e 24-D do Decreto-Lei nº 667/69; c/c o artigo 42, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo SEI 00053-00075373/2024-59 – CBMDF.
VINICIUS AGRA DO CARMO OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
